Direito tributario

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03
2 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL 04
2.1 SIMPLES NACIONAL....................................................................................... ..06

3 CONCLUSÃO.........................................................................................................09

REFERÊNCIAS 10

Introdução

O tema educação tributária é hoje uma oportunidade de discussão de conceitos como arrecadação, destinação de recursos públicos, participação na gestão pública. A Educação Tributária contribui diretamente para a construção da cidadania, esclarecendo à população, em que o pagamento de tributos é um dos principais deveres do cidadão, e é dever do Estado arrecadar os tributos e aplicá-los eficientemente para o desenvolvimento da sociedade. Estimulando o exercício da cidadania e sensibilizando a população para a importância de acompanhar a correta aplicação dos recursos arrecadados, através dos canais legais e tendo consciência quanto à exigência do documento fiscal como mecanismo gerador de recursos públicos efetivamente desenvolvemos uma educação tributária eficiente.

Hoje, propõe-se formar cidadãos críticos e conhecedores dos seus direitos e deveres e integrados à participação na administração pública, buscando que as necessidades coletivas sejam alcançadas em oposição a interesses particulares. O regime de tributação simplificado, conhecido como Simples Nacional, nada mais é do que uma opção de recolhimento de tributos disponível ao pequeno e micro empresário, porém não são todas as empresas que podem aderir ao