Unificação Aliquota Icms

faturamento entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00, porém, nem todas as empresas que se enquadram no faturamento podem aderir ao regime de tributação, é preciso verificar o rol de atividades vedadas constantes na lei. O SIMPLES NACIONAL representa a unificação da apuração e recolhimento de tributos, trazendo como benefícios a facilidade no gerenciamento deste gasto, simplificando a formalização e a baixa das empresas enquadradas e inativas a 3 (três) anos, além disso, possibilita maior…

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 4.7 LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS 4.8 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO 4.9 LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA 4.10 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ESTADUAL 4.11 GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIA 4.12 SINTEGRA MENSAL - CONTRIBUINTES NOTIFICADOS 4.13 SINTEGRA MENSAL - CONTRIBUINTES NÃO-NOTIFICADOS 4.14 ICMS 4.15 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 4.16 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 4.17 AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE…

Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 de 1998 V.5.1 - Base de cálculo das contribuições - Cerne da discussão V.5.2 - Reflexos do julgamento V.5.3 - Revogação expressa do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998 V.5.4 - Efeitos da revogação VI - Alíquotas VI.1 - Alíquota zero VII - Isenção e Não Incidência do PIS e da COFINS VIII - Suspensão do PIS e da COFINS IX - Benefício condicionado à destinação específica X - Cálculo das contribuições XI - Deduções do valor devido XII -…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS PIS/PASEP Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados MP Medida Provisória RIR Regulamento do Imposto de Renda IR Imposto de Renda IN Instrução Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o…

COMUNS AO FEDERALISMO 9 4. FEDERALISMO FISCAL 10 4.1. A IMPORTÂNCIA DOS PODERES FISCAIS 10 5. O ICMS NO FEDERALISMO BRASILEIRO 12 5.1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA QUANTO A NORMA DE INCIDÊNCIA DO ICMS ...............................................................................................................................................13 5.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA EXONERAÇÃO DE ICMS 14 6. A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA PROPOSTA PELA UNIÃO 15 6.1. BREVE HISTÓRICO…

exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. (Exp.: Contribuição anual paga pelos advogados à OAB) FUNÇÕES DOS TRIBUTOS •Impostos: tributo cobrado pelo Governo, sem fim específico definido como contrapartida (Exp.: ICMS) •Contribuições: arrecadados com fim específico, concedem às partes tributadas o direito a alguma contrapartida, nem que seja difusa (Exp.: Contribuição Previdenciária) •Taxas: contraprestação de serviços públicos ou de…

simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A opção do simples nacional permite ao empreendedor o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de…

Lista de Abreviações CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

1º de julho de 2007 e as empresas teriam até o dia 31 de julho para regularizar sua situação, mas o governo acabou prorrogando por mais 15 dias, até 15 de agosto, o prazo. Além disso, no dia 8 de agosto, o Senado aprovou um ajuste nas tabelas de alíquotas do Super Simples para algumas categorias. Entre os grandes beneficiados pelas mudanças, já aprovadas pela Câmara dos Deputados e ainda sujeitas à sanção da Presidência da República, estão empresas como salões de beleza, lavanderias,…