Simples nacional

INTRODUÇÃO

O trabalho tem como objetivo definir o que o simples nacional, saber o que é esta lei, como ela atua a quem ela serve, e também saber o que essa lei trás de novidade para as empresas que a aderem e quais os benefícios e as desvantagens que ela causa.

SIMPLES NACIONAL

O objetivo deste artigo é trazer tornar fácil a compreensão de como funciona o Super Simples, é normal que muitas pessoas fiquem com dúvidas em relação ao que é, quais empresas podem se enquadrar dentre outras informações.
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
O Super Simples, ou Simples Nacional, é a nova forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras. A princípio, a nova regra entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007 e as empresas teriam até o dia 31 de julho para regularizar sua situação, mas o governo acabou prorrogando por mais 15 dias, até 15 de agosto, o prazo. Além disso, no dia 8 de agosto, o Senado aprovou um ajuste nas tabelas de alíquotas do Super Simples para algumas categorias. Entre os grandes beneficiados pelas mudanças, já aprovadas pela Câmara dos Deputados e ainda sujeitas à sanção da Presidência da República, estão empresas como salões de beleza, lavanderias,