Exercicio contabilidade

SIMPLES NACIONAL - Vantagens e Desvantagens

O artigo publicado no Diário do Comércio trata das vantagens e desvantagens para as empresas ao aderirem ao SIMPLES NACIONAL, um regime especial de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 que entrou em vigor em 1º de julho de 2007, voltado para a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde serão enquadrados como Micro e Pequenas Empresas as que possuírem faturamento de até R$ 240.000,00 e Empresas de Pequeno Porte para aquelas com faturamento entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00, porém, nem todas as empresas que se enquadram no faturamento podem aderir ao regime de tributação, é preciso verificar o rol de atividades vedadas constantes na lei.

O SIMPLES NACIONAL representa a unificação da apuração e recolhimento de tributos, trazendo como benefícios a facilidade no gerenciamento deste gasto, simplificando a formalização e a baixa das empresas enquadradas e inativas a 3 (três) anos, além disso, possibilita maior desenvolvimento das empresas que atuam na área de exportação, tendo em vista a ampliação do acesso à tecnologia e redução dos custos para exportação, uma vez que farão jus a isenção de alguns tributos.

O sistema de tributação estipulado pela lei é calculado de acordo com a atividade exercida pela empresa e a receita é dividida em Comércio, Indústria e Serviço.

O SIMPLES apresenta uma desvantagem para aquelas empresas que possuem isenção no pagamento do ICMS, pois, ao aderirem terão que recolher um pequeno percentual do imposto de acordo com sua receita bruta, porém, não terão a restrição na venda de seus produtos, o que acontece hoje com as empresas do Comércio que podem vender apenas para consumidor final ou não-contribuinte.

Outro incentivo é dados à algumas empresas prestadoras de serviços, onde quanto maior for o percentual da sua folha de pagamento em relação à