Unificação Aliquota Icms

Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Características principais • Ser facultativo; • Ser irretratável para todo o ano-calendário; • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; • Disponibilizarão às ME/EPP de…

Prof: Kalil Said de Souza Jabour Belo Horizonte 2012 BRASILIA O Executivo apresentou no dia 08 de novembro do corrente ano aos governadores das 27 unidades da federação uma proposta de reforma do ICMS que prevê a unificação da alíquota em 4% para as transações comerciais entre os estados ao longo de oito anos. Hoje, ela varia de 7% a 12% e é usada pelas administrações regionais para atrair investimentos. A iniciativa faz…

reformista.4.1 Caráter substancialmente pétreo do Sistema Constitucional Tributário 4.2 .Natureza pétrea decorrente. 5. Projeto do Governo remetido ao Congresso Nacional: 5.1 Complexidade Estrutural.5.2 Cumulatividade. 5.3 O ICMS e a Guerra Fiscal. 5.4 A tributação excessiva sobre a folha de salários. 5.5 Instituição do imposto sobre grandes fortunas e outros exotismos. 6. Conclusões 1.COMENTOS INTRODUTÓRIOS Preambularmente, será empreendida uma breve…

todas as pessoas jurídicas, exceto as sociedades cooperativas, sociedades civis de profissão regulamentada as entidades beneficentes de assistência social. As instituições financeiras e equiparadas também não eram contribuintes da COFINS, mas pagavam alíquota mais elevada de contribuição social sobre o lucro em relação às demais pessoas jurídicas. A partir de abril de 1997, as sociedades de profissão regulamentada foram incluídas entre as empresas contribuintes da COFINS (art. 56 da…

PIS/PASEP e COFINS 1. Constitucionalidade - CF/88 arts. 149 e 195 c/c ADCT art. 34, § 1º 1.1 Formas de Tributação Cumulativa LC 7/70 – PIS; LC 8/70 – PASEP; LC 26/75 - Unificação; LC 70/91 - COFINS; Lei 9.718/98; IN 247/02 Não-Cumulativa Lei 10.637/02 Lei 10.833/03 IN 247/02 IN 404/04 Importação Lei 10.865/04 IN 572/05 PIS/Folha IN 247/02 – Arts. 9 e 51 BLOCO M Registro M350 Retenção da Fonte Art. 30 da Lei 10.833/03 IN,s 459 e 480/04 BLOCO 1 Registro 1700…

Serra, Vila Velha, Anchieta, Cariacica, Linhares,Aracruz e Cachoeiro de Itapemirim, registrarão as maiores perdas com a redução de 12% para % da alíquota do ICMS/Fundap. Somente em Vitória, o impacto da perda será de R$ R$ 85,4 milhões por ano. Hoje, o ICMS do Fundap representa até 35% da receita de todos os municípios capixabas. Os outros 75% de ICMS são financiados às empresas, que depois pagam esse valor de volta ao Estado. Parte do valor financiado é destinada, compulsoriamente, a projetos

um sistema tributário é somente uma forma de unificar a arrecadação de determinados impostos, sejam eles Previdenciários, Federais, Estaduais ou Municipais, são eles: Previdenciários: INSS patronal Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI Estaduais: ICMS Municipais: ISS Podem participar do Simples os Microempreendedores Individuais (MEI possui faturamento até 60 mil ao ano), Microempresa (ME possui faturamento até 360 Mil ao ano), Pequena Empresa (EPP possui de 360 mil até 3,6 milhões ao ano)

calculado com base no faturamento da empresa. O percentual de imposto a ser pago é calculado de acordo com faixas de faturamento, definidas em lei ou seja, é uma forma de tributação das micro e pequenas empresas. A tributação do simples nacional é a unificação de tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e reescalonamento de impostos, o que quer dizer diminuição de valores para alguns e aumento para outros. O Simples Nacional é um regime facultativo para o…

Presumido trata-se de uma forma de tributação que, simplesmente, faz uma presunção do valor do lucro líquido da empresa para que se possam aplicar as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é determinada mediante a alíquota de presunção que se deve aplicar sobre o faturamento da empresa segundo disposto no art. 25, inciso I da Lei nº. 9.430/1996,…

de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca…