Unificação Aliquota Icms

e o Distrito Federal), tem a competência para criar sua própria legislação, no que diz respeito ás práticas de comércio realizadas em seu território. O tema em questão se prende exclusivamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, devidamente instituído pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados através de…

empresarial, objeto social, etc. Por entanto, para que todas as clausulas do contrato social sejam elaboradas o microempresário e empresário de pequeno porte deverá ser informado pelos órgãos e entidades competentes de maneira integrada e consolidada. A unificação de todos procedimentos relacionados com o registro e legislação incluem as entidades competentes que emitem licenças e autorização de funcionamentos, como por exemplo, órgãos ligados à segurança sanitária e controle…

federativos; | |• a “guerra fiscal” teria se exaurido como instrumento de atração de investimentos; | |• a implantação da nota fiscal eletrônica possibilitaria criar novas soluções para o ICMS, bem como integrar efetivamente a | |atuação dos fiscos. | |

Governo Federal podemos verificar as justificativas e objetivos destas ações e os motivos que justificariam a aprovação da reforma tributaria, podemos destacar: A implantação da E-NF (nota fiscal eletrônica) e as possibilidades de novas soluções para o ICMS e integração com o fisco. A exaustão da “guerra fiscal” e a utilização deste como atração de investimentos. O momento de crescimento econômico, que possibilitaria a redução da carga tributária ou compensação de eventuais prejuízos dos…

médias e grandes empresas, há hoje uma grande preocupação por parte dos gestores na opção adequada ao regime de tributação correto. O governo por sua vez vem divulgando na mídia informações a respeito do Simples Nacional no sentido de mostrar que a unificação ou simplificação dos tributos é o melhor regime o que grosso modo induz os empresários a optarem por um regime de tributação que nem sempre é o mais vantajoso. O presente trabalho tem como objetivo esclarecer e demonstrar quais as…

assim como definir os atributos positivos a fim da obtenção de melhores resultados financeiros e consequentemente o crescimento da empresa. 5. EMBASAMENTO TEÓRICO 5.1. SIMPLES NACIONAL O regime Simples Nacional trata-se de uma unificação no pagamento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Este regime foi criado com o intuito de facilitar a vida do empresário e reduzir o pagamento de tributos. Está diretamente relacionado a empresas…

inciso I a XIV e ainda no artigo 3º em seu § 4º. Os empresários que optarem pelo Simples Nacional poderão desfrutar de diversos benefícios, além da redução da burocracia com a unificação da forma de apuração e recolhimentos dos tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, podendo ainda estender-se ao INSS Patronal, ISS, IPI e ICMS, de acordo com o ramo de atividade econômica explorada pelo contribuinte. Outra vantagem é a simplificação no gerenciamento desses tributos, na formalização…

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto

indutores da desigualdade econômica e social. Segundo os mesmos dados do IPEA, a classe economicamente desfavorecida paga, proporcionalmente, três vezes mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que os ricos. Enquanto os economicamente favorecidos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% do mesmo imposto. Neste contexto, o peso da carga tributária recai sobre a população pobre, que chega a pagar até 44,5% de mais impostos. Para reduzir essas…

Esperava-se que na reforma tributária , o ICMS, o PIS e o ISS, forem unificados e substituídos por um único Imposto sobre o Valor agregado- IVA , federal, e que o produto dessa arrecadação fosse partilhado pela União com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Da unificação desses tributos no IVA, resultaria também a simplificação das obrigações acessórias, reduzindo seu custo administrativo. Mudar simplesmente o nome de tributo de ICMS para IVA, mantendo o IPI, o ISS e as…