Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2007, consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Poderão aderir ao Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que possuam receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 caso em que se enquadrarão como Microempresas ou com receita bruta anual superior a R$360.000,00 até R$ 3.600.000,00, neste caso enquadradas como Empresas de Pequeno Porte.
É importante salientar que este regime não pode ser aplicado em empresas que estão inseridas nas atividades vedadas pela lei, tais como as constantes no artigo 17, inciso I a XIV e ainda no artigo 3º em seu § 4º.
Os empresários que optarem pelo Simples Nacional poderão desfrutar de diversos benefícios, além da redução da burocracia com a unificação da forma de apuração e recolhimentos dos tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, podendo ainda estender-se ao INSS Patronal, ISS, IPI e ICMS, de acordo com o ramo de atividade econômica explorada pelo contribuinte.
Outra vantagem é a simplificação no gerenciamento desses tributos, na formalização empresarial e na baixa de empresas enquadradas que estiverem há mais de três anos inativas, independente do pagamento de débitos.
A lei institui um sistema de recolhimento conforme o tipo de atividade da empresa, aplicando-se uma das cinco tabelas anexas à lei, as quais estabelecem a alíquota que deverá ser aplicada, sendo as receitas divididas em Comércio, Indústria e Serviços.
Vale enfatizar, para aqueles que tenham interesse em aderir ao regime tributário, que embora traga algumas facilidades, podem também trazer empecilhos à empresa optante caso se trate de fornecedor de produtos e/ ou serviços para médias e grandes empresas, já