CADERNO COM RCIO LEGISLA O TRIBUT RIA APLICADA AO COM RCIO

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Sumário
INTRODUÇÃO 2
COMPETÊNCIA 1 - COMPREENDER O CONCEITO E A OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6
1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6
1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10
1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11
1.4. CONTRIBUINTE 12
1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13
1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16
1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18
1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19
COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do Imposto sobre Serviços (ISS), imposto sobre produtos industrializados (IPI). 20
2.1. CONCEITO DE ISS 20
2.1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 22
2.1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA 22
2.1.4. FATO GERADOR 23
2.1.5. ALÍQUOTAS 23
2.1.6. CONTRIBUINTE 24
2.1.7. LOCAL DO IMPOSTO DEVIDO 24
2.1.8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 24
2.2. CONCEITO DE IPI 26
2.2.1. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 29
2.2.2. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 30
2.2.3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 30
2.2.4. CONTRIBUINTES 30
2.2.5. FATO GERADOR: 31
2.2.6. PERÍODO DE APURAÇÃO 32
2.2.7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IPI 32
2.2.8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 36
REFERÊNCIAS 37

INTRODUÇÃO
Caro cursista, iniciaremos agora a disciplina de Legislação Civil e antes de adentrarmos nas nossas competências iremos fazer algumas considerações sobre a recente unificação do Direito Privado quando da edição do Novo Código Civil que revogou a parte do Código Comercial relacionada ao: Comércio em Geral, para dar tratamento mais moderno no capítulo “Do Direito da Empresa”.
Vamos começar?
Pois bem, a Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, e que entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, denominada Novo Código Civil (NCC), trouxe várias mudanças no ordenamento jurídico, sobremaneira, aos relativos a atos civis em território brasileiro. Esse diploma legal tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange,