União Estavel Dissolução

indenizar na união estável. 5.1. Casos de direito previdenciário. 5.2. Indenização por serviços prestados. 5.3. Obrigação alimentar. 5.4. Os direitos e deveres entre os concubinos. Descumprimento. Responsabilidade. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade civil dentro do Direito de Família é assunto que promove, e sempre promoveu, acirrados debates em torno da sua possibilidade jurídica, ainda mais quando se procura falar das obrigações oriundas da…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de .........., Estado de..........., tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo), .........(profissão), RG

domiciliada na Av. ............., ........., Apartamento 02, Bom Jardim, Mossoró (RN), vem, através de seu procurador in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, interpor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS com fulcro nos art. 226, § 3º da Constituição Federal e arts. 1.723 a 1.727 do nosso Código Civil, em face de .........................................., inscrito no CPF / MF sob o n.º…

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

Notas: 1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá

DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL Idéia do casamento, mas falta a figura da celebração. Requisitos – Art. 1723 CC/02 Diversidade de sexos: homem e mulher Configurada por convivência pública Convivência contínua Convivência duradoura A união seja configurada com objetivo de constituir família PÚBLICO: que não é as escondidas,, tem que ser socialmente conhecido. CONTÍNUO: tem que ser ininterrupto, mas não tem prazo. DURADOURO: tem que durar em certo tempo, mas não tem prazo. - A União Estável NÃO…

polêmicas envolvendo União Estável, companheira, concubina, ou seja, as diversas situações em que pessoas podem ter relações amorosas com chefes do executivo e tornarem-se ou não inelegíveis. O Código Civil de 2002 tratou por acabar com o conflito existente na união estável, quando, através do artigo 1.723, declarou-a como sendo entidade familiar, e com isso, gerando os efeitos do § 7º do artigo 14 da Constituição, verbis: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união…

SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob orientação da Professora Hellen. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 GREICE SOUZA RIOS UNIÃO…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2010 TALITA VERÔNICA FERNANDES REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Salgado de Oliveira -…

XXXXX-XXX, vem, por sua Advogada (Documento n.o 01), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, §3º da Constituição Federal (CF)1, bem como no art. 17232 do Código Civil (CC), promover AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL contra XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, Empresário, portador da Cédula de Identidade nº XXX.XXX, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no mesmo endereço…