Um Contribuinte Recolheu

fazendeiro; registro de imóvel rural; pagamento de ITR. 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora durante todo o período de carência exigido. 4. O CNIS do autor demonstrando que ele recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual intercaladamente com atividade rural não prejudica o seu direito à aposentadoria. Requisito etário para trabalhador rural: 26.02.2006 (60 anos) e para soma de tempo urbano: 26.02.2011 (65 anos).…

reduzindo transferências governamentais ou aumentando impostos. 3.1. Impostos Cada imposto consiste em duas partes denominadas base e estrutura: * A base tributária é a medida ou o valor que determina quanto imposto o contribuinte paga. Normalmente é uma medida monetária como renda ou valor da propriedade. Vejamos alguns impostos cobrados no Brasil e suas respectivas bases tributárias: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – imposto federal que incide…

apresentada, é legítima a cobrança do empréstimo compulsório? Fundamente sua resposta. 2 01/10/2012 PONTO 8 Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua…

excluindo todos os argumentos da Fazenda, tendo, portanto, razão o contribuinte. Portanto, ao que se observa aos fatos alegados, não é este o foco, tendo tão somente o reconhecimento do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, não cabendo assim, o contrário senso das sumulas 269 e 271 do STF. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais…

determina que, nas operações que destinem quaisquer mercadorias para o exterior, seja mantido e aproveitado o montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; < o art. 3.o determina que, nas operações de vendas isentas, os contribuintes vendedores tenham igualmente o direito à manutenção e ao aproveitamento do montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. A cláusula de vigência dessa lei, publicada em 31 de maio de 2008,…

Arrecadação soma R$ 1,13 tri em 2013 | Notícias Paraná Página 1 de 6  Seções Home Buscar 22 Janeiro Política 2014 Cidades Arrecadação Brasil soma R$ 1,13 tri em 2013  0 Comentários Por G1 Variedades Esportes recolheu mais impostos apesar de desonerações, segundo Governo a Receita. Policial Divulgação Mundo Colunistas A arrecadação de impostos, contribuições federais e demais receitas somou R$ 1,13 trilhão e bateu recorde histórico…

dívida que ele faz em nome do público. O conceito de superávit primário é a diferença entre a receita do governo e os seus gastos fiscais, a poupança feita depois de realizadas as despesas básicas com o dinheiro recolhido do contribuinte. Se há superávit é porque o governo recolheu mais impostos do que prestou serviços para a população. Superávit primário é o quanto sobra de dinheiro arrecadado em impostos depois do governo pagar os gastos sociais. Superávit primário só serve para o…

efetiva de arrecadação de numerários para o estado, os governantes não raro tendiam a tributar em excesso e de forma arbitrária. Na já mencionada Roma, a máquina militar expansionista veio a ocasionar gastos de tal ordem que, ao serem repassados aos contribuintes, tornou a carga tributária de tal ordem, que ocasionou uma profunda rejeição social e conseqüente sonegação, tendo que organizar um grande controle do estado na vida dos cidadãos a fim, de assegurar a arrecadação, coibindo a…

mínimo de contribuição. Os desempregados, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais não possuem direito ao benefício. O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade. Passo 1 Parte 2 a) Previdência Social A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de…

e - CNPJ são os principais certificados digitais que podem ser usados para acessar todos os serviços online que envolvem sigilo fiscal no Brasil e que estão disponíveis no e-CAC, Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte desde 2002 e sua função principal é identificar o contribuinte em transações via Internet. Através dos certificados digitais, é possível obter cópia de declarações e de pagamentos, realizar retificação de pagamentos, negociar parcelamento de dívidas fiscais,…