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força do princípio da anterioridade. (C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. (D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado. 7) No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No ano seguinte, Tício, aconselhado por um amigo, antes de qualquer fiscalização por parte da Fazenda do Estado “X”, declarou e recolheu o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) devido, acompanhado de juros de mora e correção monetária. Ao tomar ciência do fato gerador do ITCD e verificar que não houve recolhimento da multa moratória, a Fazenda autuou Caio, visando à cobrança da multa. Considerando o caso descrito e que a lei estadual previa que o doador é o contribuinte do ITD, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Está correta a exclusão da multa moratória? B) Pode a lei estadual definir o contribuinte do ITCD? Gabarito comentado A questão aborda dois pontos: a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional e o aspecto subjetivo do Imposto sobre…

desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento firmado entre as partes. ( V ) 3. A lei poderá atribuir a terceiro a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. 2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais. Resposta: Por tributo vinculado entenda-se o que depende de uma atuação estatal específica, como as taxas e a contribuição de melhoria; isto é, o produto da sua arrecadação encontra-se totalmente vinculado á atividade estatal específica e inerente ao respectivo…

se ganha mais se paga, no entanto, o imposto de renda esta relacionado no poder aquisitivo. O contribuinte tem direitos e obrigações. A capacidade econômica esta totalmente vinculada na capacidade contributiva, por isso, quanto maior a capacidade econômica de um indivíduo maior será a capacidade de contribuir no IR (imposto de renda). Para melhor diminuição no imposto de renda o contribuinte que atualmente no ano de 2015 que doam no estatuto da criança e do Adolescente, incentivo a…

FERNANDO MAIA VIANA NUNES RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE: AUMENTO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER…

Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – autarquia federal com sede na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,…

residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Jd. ..., nesta cidade, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., nº ..., CEP: ..., na cidade e comarca de ..., a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC,…

acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). Desta forma, esses princípios possuem total relevância na conformação da regra matriz de incidência deste tributo, haja vista que o princípio da generalidade significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja, encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência Tributária. Em relação ao princípio da universalidade, já que em…

O que é o IR Ariel da Silva Parreira/SXCAmpliar Contribuinte deve se preparar para fazer adeclaração entre os mesesde março e abril Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar oImposto de Renda (IR). Trata-se de umadeclaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas…

percentagem. No Brasil, o imposto de renda é cobrado mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais), sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Atualmente, ele é mais utilizado como uma forma de antecipação do imposto, ou seja, o contribuinte recolhe o imposto durante o ano…