Um Contribuinte Recolheu

quadro apresentado. Ao solicitar a Certidão Negativa de Débito, não houve como conseguir devido que em 17/01/2012, empresa recebeu notificação fiscal número 004/2011 (cópia anexa), por entender a fiscalização tributária desse município que a empresa recolheu ISS – Imposto Sobre Serviço a menor aos cofres públicos. Não concordando com a notificação citada, a EMPRESA LTDA – ME, optante pelo simples nacional, vem apresentar suas razões, nos seguintes termos: DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 NOSSO GABARITO: Peça Prático-Profissional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e

publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com base no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, pede o…

que, no caso, entende que sua atividade está fora do campo de incidência do ISSQN ainda que a atividade esteja enquadrada na lista de serviços da Lei complementar. Não houve notificação pelo fisco e pretende a suspensão do pagamento, ademais, nunca recolheu o imposto em epígrafe. 2. DESENVOLVIMENTO O ISSQN é imposto Municipal, consubstanciado na CF, Art. 156, III, Decreto Lei n° 406-68 e Lei Complementar n° 116-2003. Nesse sentido, caberá a Municipalidade mediante a edição de LO –…

promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA em face ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, através das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A contribuinte ora requerente, com intuito de regularizar e normalizar o pagamento de suas contribuições previdenciárias, solicitou junto ao órgão cálculos de contribuições em atraso. Em XXX, o INSS enviou á residência da autora guias de…

br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/fb322773dc80654304256a53004e700b/f18ea526706... 06/12/2012 Órgão Consultivo Page 3 of 10 retrospectivos: O inciso V do artigo 87-J-4 do RICMS/MT, excluiu retroativamente da sistemática da Estimativa por Operação, os contribuintes com CNAE's relacionadas no arquivo eletrônico denominado CNAE Bloqueada, disponível no portal da SEFAZ/MT em http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/LISTA_CNAE_BLOQUEADA_28.03.11.PDF; e dentre as…

Poderão ainda requerer a restituição de valores que lhes tenham sido descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido: I) segurado empregado, inclusive o doméstico; II) segurado trabalhador avulso; II) segurado contribuinte individual; IV) produtor rural pessoa física; V) segurado especial; VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Requerimento A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico…

desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte…

COFINS não cumulativos. Com base nas informações fornecidas , indique a alternativa que contempla respectivamente os valores da Receita Liquida de Vendas, do ICMS a recolher e da Cofins a recolher, sabendo-se que no mês de setembro a empresa recolheu ICMS no valor de R$ 3.000,00, e apresentou saldo devedor na conta Cofins a Recuperar de R$ 750,00. A R$ 63.656,25 – R$ 8.550,00 – R$ 3.610,00 B R$ 87.500,00 – R$ 11.550,00 – R$ 3.610,00 C R$ 87.500,00 – R$ 15.750,00 – R$…

visto que numa atenção maior teria constatado que tal tributo não é devido, isso porque, a requerente é constitucionalmente isenta em conformidade com o artigo 150, VI, “d” da CF/88. Vale dizer: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Diante do exposto requer que Vossa Excelência declare a…