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força do princípio da anterioridade. (C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. (D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado. 7) No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No ano seguinte, Tício, aconselhado por um amigo, antes de qualquer fiscalização por parte da Fazenda do Estado “X”, declarou e recolheu o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) devido, acompanhado de juros de mora e correção monetária. Ao tomar ciência do fato gerador do ITCD e verificar que não houve recolhimento da multa moratória, a Fazenda autuou Caio, visando à cobrança da multa. Considerando o caso descrito e que a lei estadual previa que o doador é o contribuinte do ITD, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Está correta a exclusão da multa moratória? B) Pode a lei estadual definir o contribuinte do ITCD? Gabarito comentado A questão aborda dois pontos: a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional e o aspecto subjetivo do Imposto sobre…

contraprestação estatal específica ao contribuinte, como ocorre com os impostos. O produto de sua arrecadação não está vinculado diretamente á uma determinada atividade estatal específica.O tributo é Fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar, ou seja explicando de forma mais clara o Estado-Fisco pensa unicamente em arrecadar desvinculando-se de qualquer outra preocupação.Extra –Fiscais ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas a arrecadação, mas também…

condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ( F ) 4. A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto. ( F ) 5. As funções que cabem à lei complementar em matéria…

O que é o IR Ariel da Silva Parreira/SXCAmpliar Contribuinte deve se preparar para fazer adeclaração entre os mesesde março e abril Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar oImposto de Renda (IR). Trata-se de umadeclaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas…

exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas ou autorizadas por lei;C ( ) o faturamento, aplicando-se sobre este um determinado percentual, dependendo da natureza da receita operacional;D ( ) o Lucro Líquido do exercícioajustado, antes de considerar as participações dos administradores, partes beneficiárias e empregados. 02 - Assinale a empresa que não está obrigada à tributação com base no Lucro Real:A ( ) a empresaque…

acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). Desta forma, esses princípios possuem total relevância na conformação da regra matriz de incidência deste tributo, haja vista que o princípio da generalidade significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja, encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência Tributária. Em relação ao princípio da universalidade, já que em…

feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário de 2007, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$ 15.764,28, ou seja, R$ 1.313,19 mensais. Para os valores acima disso, a alíquota varia…

remetente o ICMS Substituto, o qual está destacado na nota fiscal, é designado de contribuinte “Substituído Tributário.. Nesse caso, quando o substituído tributário irá promover uma revenda dessa mercadoria, ele não mais destacará e pagará o ICMS próprio, pois o mesmo, já foi recolhido pelo Substituto Tributário (remetente). Deverá constar em sua nota fiscal de revenda, o dispositivo legal de que o ICMS já foi recolhido antecipadamente por substituição tributária. O ICMS Substituto é…

Trata-se de caso em que o contribuinte recolheu ITBI-IV a menor do que seria devido nos termos da decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, fazendo com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte…

da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Vide anexo I). Resposta: Baseando-se no nos princípios ditados por Paulo de Barros de Carvalho onde trata-se o princípio da segurança jurídica como um sobreprincípio onde as relações intersubjetivas se pautam, e ao adotado no anexo I, ao meu ver, segurança jurídica trata-se de forma geral a fidelidade relativa a…