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que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. (B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade. (C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. (D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado. 7) No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No ano seguinte, Tício, aconselhado por um amigo, antes de qualquer fiscalização por parte da Fazenda do Estado “X”, declarou e recolheu o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) devido, acompanhado de juros de mora e correção monetária. Ao tomar ciência do fato gerador do ITCD e verificar que não houve recolhimento da multa moratória, a Fazenda autuou Caio, visando à cobrança da multa. Considerando o caso descrito e que a lei estadual previa que o doador é o contribuinte do ITD, responda aos itens a seguir,…

DIREITO TRIBUTÁRIO II 1ª QUESTÃO Leia os itens abaixo e preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F )…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

observado o prazo decadencial), passa-se a cogitar de outro prazo, que é o de prescrição da ação para cobrança do tributo lançado. Até o lançamento tributário nós deveríamos pensar em decadência. Tendo ocorrido o lançamento e não tendo a cobrança administrativa obtido êxito (sujeito passivo não pagou), a Fazenda tomará as providências para o ajuizamento da Execução Fiscal. Tais providências devem ser tomadas em um determinado prazo, que é o de prescrição. A prescrição, então,…

em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este…

progressividade. Isto quer dizer que o IR deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferida por qualquer pessoa (generalidade) e quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). Desta forma, esses princípios possuem total relevância na conformação da regra matriz de incidência deste tributo, haja vista que o princípio da generalidade significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto…

conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico de uma nação, que visam regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo, no caso, possui uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua formação. No tocante a ciência do direito, trata-se de um ramo da Ciência que tem como objeto científico o estudo do direito positivo, que busca analisar a natureza e as relações estruturais que se firmam no ordenamento…

especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário de 2007, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$…

extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente…

corretos? Justifique. Resposta (Prof. Bruno Curi): O Fisco pode lançar, mesmo já havendo homologado os procedimentos fiscais do contribuinte, tendo em vista que, em caso de erro de fato, não há vedação para que se proceda ao lançamento (art. 146 e 149, VIII, do CTN). Além disso, a lei que concede maiores poderes de fiscalização opera em caráter retroativo (art. 144, 1o, do CTN), atingindo fatos geradores anteriores à sua vigência. No entanto, a alíquota de ICMS e o percentual de…