Um Contribuinte Recolheu Determinado

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. A finalidade para qual será revertido o produto da arrecadação mostra-se como requisito de validade para instituição do tributo, acarretando sua inconstitucionalidade caso a receita não seja aplicada nos fins para qual foi desginada. A respeito do tema em questão, o Ministro Carlos Velloso entende que não ocorrendo a destinação constitucional da contribuição, surge para o contribuinte o…

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Portanto, o tributo inicialmente deverá decorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o estado será o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo dessa prestação, que será pecuniária compulsória, ou seja, obrigatória, imposta legalmente sem…

início, como exemplo, encontramos o artigo 5º caput da Carta Magna, o qual suporta o princípio da igualdade e implicitamente o da segurança jurídica. Ainda quanto à igualdade, há o artigo 150, II da CR/88, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Prosseguindo, esbarramos no artigo 5º, II, da Lex Suprema, o qual da suporte ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas especificamente para o Direito Tributário este princípio…

publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com base no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, pede o…

Tribunal Federal no segundo momento? É deveras temerário tomar qualquer atitude, quando não se é parte, baseada em decisão do STF de controle de constitucionalidade difuso, eis que, em tese, essa decisão tem efeito apenas inter partes. Logo caso o contribuinte assim o faça estará correndo o risco de ser surpreendido posteriormente. 3- O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da…

plenamente vinculada. Função dos tributos Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinado setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Para fiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Munícipios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira…