Um Contribuinte Recolheu Determinado

tributos, dizendo: ‘você vai me ajudar a cumprir com as minhas despesas públicas’. Como se trata de uma expropriação do patrimônio do particular, essa retirada não pode ser feita de qualquer jeito. Tem que ser feita por parâmetros fixos que estão determinados na Constituição. Deve ser feita de acordo com o Sistema Tributário Nacional, de acordo com os princípios e com a determinação da competência tributária. Não pode ser uma coisa aleatória. Como a gente começa a estudar o…

básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P.…

salário. O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir; Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Cadastro de Pessoa Física - CPF; Certidão de Nascimento ou…

quando o destinatário for contribuinte do ICMS e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. As empresas de construção civil, quando compram bens que serão usados em suas obras são consideradas não contribuintes do ICMS, pois sua atividade está caracterizada pela prestação de serviço, que por sua vez é o fato gerador do ISS. Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve…

gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para

da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à…

legislação tributária como encontramos hoje. Assim também não acreditamos que se possam propor soluções fragmentadas ao assunto, mas sim discutir uma legislação única sobre o assunto, que englobe todos os Estados e a União, para não prejudicar o contribuinte e honerar ainda mais as empresas.Nossa proposta consiste apenas em expor aspectos da legislação vigente, os acordos firmados entre os Estados e trabalhar os novos conceitos e paradigmas do Comércio Eletrônico e a tributação do…

(inconstitucional – vide anexo IV). 5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. 6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011…

efetiva de arrecadação de numerários para o estado, os governantes não raro tendiam a tributar em excesso e de forma arbitrária. Na já mencionada Roma, a máquina militar expansionista veio a ocasionar gastos de tal ordem que, ao serem repassados aos contribuintes, tornou a carga tributária de tal ordem, que ocasionou uma profunda rejeição social e conseqüente sonegação, tendo que organizar um grande controle do estado na vida dos cidadãos a fim, de assegurar a arrecadação, coibindo a…

nas operações ou prestações seguintes. acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas TIPOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS • Redução de base de cálculo – O valor do imposto devido é determinado pela fórmula: alíquota x base de cálculo. – A princípio, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação. – Este benefício implica em uma redução proporcional da carga tributária. – O mesmo tratamento dado à isenção,…