Um Contribuinte Recolheu Determinado

intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O lançamento é vinculado porque deve seguir o está estritamente previsto em lei,…

planejamento tributário e muito menos contratar uma consultoria que o faça. Existem três finalidades principais no planejamento tributário: evitar a incidência do tributo, reduzir o montante (base de cálculo) do mesmo e retardar o pagamento; o contribuinte adota medidas que tem por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa. A empresa Mauro Heiss & Cia Ltda por ter sua atividade econômica principal comércio pode enquadrar-se nos regimes tributários: Simples…

proferida, porque o pedido não pode mais ser renovado. (arts. 471 CPC). NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Trata-se de um instituto do ramo do direito público onde, diz respeito em regra geral, a uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda Pública, relativamente à matéria Tributária e a Fazenda Pública. O mais importante é lembrar que o Processo Administrativo Fiscal é o caráter de determinação e exigência do crédito tributário, analisado até…

Informações à Previdência Social – SEFIP. O SEFIP permite a geração da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, da Guia da Previdência Social – GPS e os Comprovantes/Protocolos de Confissão e Exclusão de informações anteriores, ainda que o empregador/contribuinte opte pela importação de dados do arquivo de folha de pagamento, ou ainda quando os dados forem inseridos por meio de digitação no próprio SEFIP. A Portaria Interministerial MT/MPAS nº. 326, de 19 de janeiro de 2000 estabeleceu a…

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X as decisões administrativas dos…

compensar.A empresadeverá manter controles extra-contábeis dos créditos a compensar, bem como dos valores dos jurosapropriados e dos valores compensados, para fazer prova frente a possíveis questionamentos porparte do Fisco Exemplo Empresa recolheu, indevidamente, R$ 1.000,00 de COFINS sobre receita de vendas, em mesesanteriores. Calculado o valor atualizado pelos juros SELIC, estes representam acréscimo de R$200,00.1) Pelo registro dos valores recolhidos indevidamente, cuja…

excluindo todos os argumentos da Fazenda, tendo, portanto, razão o contribuinte. Portanto, ao que se observa aos fatos alegados, não é este o foco, tendo tão somente o reconhecimento do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, não cabendo assim, o contrário senso das sumulas 269 e 271 do STF. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais…

Constituição, e na hipótese do domicílio ser incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela…

que envolvem investimentos e financiamentos. Conforme Zdanowicz (1992) o fluxo de caixa é o instrumento que permite ao administrador financeiro: planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar os recursos financeiros de sua empresa para um determinado período Esse controle é útil tanto quando a empresa está crescendo e aumentando suas atividades quanto no momento em que apresenta prejuízo, tornando mais fácil a visualização de problemas que estão levando a esse prejuízo, pois segundo…

Sociedades por Ações) instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: • A receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os…