Question Rio Roteiro De Estudos

Questões Subjetivas: 1) O que é Tributo? Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. 2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais. Resposta: Por tributo vinculado entenda-se o que depende de uma atuação estatal específica, como as taxas e a contribuição de melhoria; isto é, o produto da sua arrecadação encontra-se totalmente vinculado á atividade estatal específica e inerente ao respectivo tributo, há uma nítida e direta vinculação entre a receita e as despesas, ambas deverão estar dentro de um mesmo contexto fático-jurídico. Em sentido contrário, por tributos não vinculado, entenda-se o que independe de uma contraprestação estatal específica ao contribuinte, como ocorre com os impostos. O produto de sua arrecadação não está vinculado diretamente á uma determinada atividade estatal específica.O tributo é Fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar, ou seja explicando de forma mais clara o Estado-Fisco pensa unicamente em arrecadar desvinculando-se de qualquer outra preocupação.Extra –Fiscais ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas a arrecadação, mas também intervir na sociedade e na economia por exemplo. Assim, por exemplo poder-se-á lançar mão de um tributo extra fiscal, no…

garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. (D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado. 7) No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No ano seguinte,…

DIREITO TRIBUTÁRIO II 1ª QUESTÃO Leia os itens abaixo e preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F )…

O que é o IR Ariel da Silva Parreira/SXCAmpliar Contribuinte deve se preparar para fazer adeclaração entre os mesesde março e abril Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar oImposto de Renda (IR). Trata-se de umadeclaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas…

Trata-se de caso em que o contribuinte recolheu ITBI-IV a menor do que seria devido nos termos da decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, fazendo com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte…

se relacionam? 8- Assinale a opção CORRETA: a) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar. c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa…

Tributário Aluno: Turma: Semestre: Curso: Questões Subjetivas: 1) O que é Tributo? 2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais. 3) Uma determinada empresa comercial adquiriu de uma indústria 100 itens de um determinado produto com fins de revenda, e sobre esta operação incidiu o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) no valor de R$ 1.000,00. Ao vender tais itens, o ICMS incidente…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

observado o prazo decadencial), passa-se a cogitar de outro prazo, que é o de prescrição da ação para cobrança do tributo lançado. Até o lançamento tributário nós deveríamos pensar em decadência. Tendo ocorrido o lançamento e não tendo a cobrança administrativa obtido êxito (sujeito passivo não pagou), a Fazenda tomará as providências para o ajuizamento da Execução Fiscal. Tais providências devem ser tomadas em um determinado prazo, que é o de prescrição. A prescrição, então,…

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Primeiramente, direito positivo consiste em um conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico de uma nação, que visam regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo, no caso, possui uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua formação. No tocante a ciência do direito, trata-se de um ramo da…