Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

IR – IMPOSTO DE RENDA HISTÓRIA: A primeira tentativa de implantação de um imposto de renda ocorreu em 1843, mas o sistema econômico da época não produzia muitos contribuintes e o tamanho do país inviabilizava a implantação. Tentou-se novamente, em 1864 e 1870, para financiar a Guerra do Paraguai, também sem sucesso. O imposto atual foi instituído em 1922, após amplos debates, com a proposta de financiar a saúde, educação e o desenvolvimento urbano, com taxas variando entre 8 e 20%,…

das empresas enquadrada de acordo com a lei nº 9.317/96, revogada em 01 de julho de 2007, quando o regime de tributação do Supersimples entrou em vigor. .Metodologia: Pesquisa qualitativa com base em observações de campo e literatura sobre a Tributos e aplicabilidade dos mesmos nas micros e pequenas empresas Introdução Não existem um critérios único para a definição das micros e pequena empresa. Os mais comuns envolvem o faturamento, o número de empregados, o capital e…

das prestações rigorosamente em dia e não havendo débito referente ao IPVA na data do sinistro, conforme demonstra certidão (provado através do documento que seguem em peça anexa). Mesmo o veículo não estando mais em seu poder, o Requerente recolheu o tributo - IPVA - exercícios de ____ e ____ - ao Estado de __________, onde tem domicílio e residência, como comprovam os documentos em anexo. No caso sub cogitatione, razão assiste ao Requente. Afinal de contas, não seria justo nem…

poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o direito civil era considerado o mais importante, surgindo daí a obrigação tributária do contribuinte na obrigação civil como cidadão. Hoje elas estão separadas, a obrigação…

Obrigação Tributária Principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo

razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do Estado de Ceará, onde além do comércio varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS A…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca…

1. TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…