Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das

passivo: D - ICMS a Recolher (Passivo Circulante) C - ICMS a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 12.000,00 D - IPI a Recolher (Passivo Circulante) C - IPI a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 10.000,00 TRIBUTOS A COMPENSAR – RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR Uma vez identificado valores de tributos passíveis de compensação, seja por recolhimento indevido ou a maior, tais valores devem ser contabilizados em contas do ativo, com a corresponde atualização, de acordo com a legislação de…

de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de…

Fornecedores 3.250,00 5.963,00 6.790,00 7.965,00 1.580,00 16.668,00 Aquisição de imobilizado - - - - 10.000,00 - Tributos 403,00 462,00 456,00 374,00 356,00 480,00 Folha de Pagamento 2.470,00 2.320,00 3.980,00 4.650,00 3.986,00 2.390,00 Pró…

Constituição, e na hipótese do domicílio ser incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela…

terá foco na área tributária da empresa, tendo como objetivo propor alternativas para a diminuição dos custos tributários e consequentemente o aumentos dos lucros. Hoje em dia a maior parte dos gastos de uma empresa se concentram na arrecadação dos tributos. Se a empresa estiver num Regime Tributário que não esteja lhe dando o retorno esperado é aconselhável fazer um estudo para saber se o regime tributário que está atualmente é na realidade o mais econômico. Objetivo Objetivo…

mas sim o crédito tributário daquela ação. Até mesmo porque é direito declaratório, e sendo declaratório, cabível novamente a sumula 213 do STJ. Diante disso, é sim cabível o mandado de segurança para efeito de declarar o direito à compensação de tributos indevidamente pagos, é claro que, não tendo esse como efeito a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois, de acordo com nossa análise em sala, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial a qual se enquadra.…

é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. A OBRIGAÇÃO é a consequência que o direito posto ATRIBUI a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta. Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a…

decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da decisão tem natureza constitutiva A título de observação: a…

verifique se as coordenadas de tempo e de espaço do fato gerador estão satisfeitas. Obs.: a coordenada de espaço para o imposto de renda é irrelevante. O sujeito ativo é a União. A sujeição passiva depende da disposição legal. Pode ser o próprio contribuinte ou o responsável (responsabilidade tributária por substituição). Ex.: pessoa jurídica que faz pagamento de pessoa física é obrigada a reter pagamento na fonte. A alíquota é verificada na tabela do imposto de renda. A base de…