Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

Estado busca a capitação de recursos para a realização dos seus fins sociais, sendo certo que a instituição do tributo caracteriza o exercício da sua soberania. Destarte, o poder de tributar revela a idéia de que os indivíduos, por meio de seus representantes, consentem na instituição do tributo, como em todas as demais regras jurídicas que regulam a conduta da sociedade. O tributo, assim entendido como sendo “toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

concatenados visando a edição de um ato final, ou seja, é o conjunto de atos que visa a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo. O segundo corresponde ao rito, conjunto de formalidades que deve ser observado para a prática de determinados atos, é realizado no interior do processo para viabilizá-lo. - Modos pelos quais a administração pública cumpre com sua finalidade: 1. Edição de atos normativos: pode no geral abranger leis, bem como de maneira restrita…

.......... 55 Procurador/BACEN/97 ........................................................................... 58 Procurador/RS/97 .................................................................................... 59 Fiscal de Tributos Diadema/2000 ............................................................ 61 Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999 ................................................ 62 GABARITO ......................................................

acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Pela sistemática da legislação, porém, o procedimento de depósito a que se refere a parte final do dispositivo NÃO se reveste de procedimento obrigatório, sendo mera opção do contribuinte dele se beneficiar ou não. Explica-se. O Código Tributário Nacional - datado de 25 de outubro de 1966 - prescreveu, por meio do inciso II do artigo 151, que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua…

consoante passa a aduzir: DOS FATOS A Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, sediada na Comarca de Curitiba, frente à necessidade de obter junto à Autoridade Coatora a competente Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQTCF), para cumprir exigências para fins de contratação com o Poder Público, solicitou a expedição da mesma, junto à Delegacia de Receita Federal em Curitiba-PR em data de 09/04/2002, conforme Informações de…

do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles que podem ser (i)…

chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b)…

“prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O Planejamento Tributário é uma forma de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e o menor desembolso de caixa. Podemos dizer que o Planejamento Tributário a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de…

Sociedades por Ações) instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: • A receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os…

Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre…