Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receita  é ingresso de…

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO : Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receita : é ingresso de…

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

de Tributar pag. 05 Normas Gerais do Direito Tributrio pag. 07 4. Competncia Tributria pag. 08 5. Sistema Tributrio Nacional pag. 10 6. Princpios Gerais Tributrios pag. 12 7. Cdigo Tributrio Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislao Tributria pag. 32 10. Vigncia da Legislao Tributria pag. 35 11. Obrigao Tributria Principal e Acessria pag. 38 12. Responsabilidade Tributria pag. 40 13. Crdito Tributrio pag. 44…

de diálogo, troca, aprendizagem e desenvolvimento. RESUMO Este trabalho trata da “Questão do direito ao integral crédito do ICMS proveniente de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para…

dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido…

função econômica-social a cumprir. Possui como principal função a arrecadação, sendo a principal fonte de receita tributária do país, possuindo, por isso, uma função eminentemente fiscal. Não se pode negar, no entanto, a função extrafiscal desse tributo, pois, além de funcionar como a maior fonte de receita da União, o imposto é utilizado como forma de redistribuição de renda, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais às diversas regiões geográficas do país, de modo a manter em…

CDD 341.395 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa delimitar as espécies de sanções penais em matéria tributária e resumir os principais motivos que levam o contribuinte a buscar por essas soluções indevidas com a finalidade de isentá-lo das suas obrigações tributárias, abordando notadamente as principais infrações tributárias expressamente previstas no Código Tributário Nacional e na Lei n.º 8.137/90, bem como