Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

adaptá-los a suas exigências e dar-lhes outro valor (resultadofiscal), que nada tem a ver com o resultado contábil.Porém, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas, o que é feitomediante controles extracontábeis e puramente fiscais. Os tributos serão devidos na formaexigida, desde que suficientemente amparada em lei.Para melhor ilustrar o exposto acima, vejamos: certas empresas devem demonstrar através da DRE, os valores que devem ser provisionados para pagamento do IRPJ…

Paulo Gustavo Gonet , Curso de Direito Constitucional. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 848) “O ‘poder de tributar’ significa o poder de avançar sobre a propriedade privada dos indivíduos, das empresas, enfim, dos particulares, por meio do tributo. Sabemos que, como regra, o Estado não está autorizado a exercer atividade econômica. O exercício dessa atividade é reservado à iniciativa privada (art. 173 da CF/88). Por isso, não resta outra opção ao Poder Público senão transferir…

administrador das demais sociedades. Estas denominações não são essenciais, podendo atribuir-se o nome de gerente ao administrador de sociedade anônima e vice-versa. A figura do administrador não se confunde com a do mandatário, que tem seus poderes determinados pelo mandato, sendo mero representante da vontade social. Os gerentes ou diretores possuem todos os poderes que não lhes forem negados expressamente ou legalmente como o art 1015 do Código Civil, aplicado às sociedades…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

que têm natureza divisível, que somente são prestados quando solicitados, e sua remuneração é feita apenas por aqueles indivíduos que deles se beneficiam diretamente. Portanto, em regra, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa (CTN, art. 77 e CF, art. 145, II). FONTES DO DIREITO FINANCEIRO O Direito Financeiro é um ramo do direito público, cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos…

declaração. A partir do lançamento haverá o pagamento do tributo devido. Essa declaração pode ser objeto de mudança. Pode ser alterada. E essa alteração da declaração pode ser realizada pelo sujeito passivo ou pelo sujeito ativo, pela própria Administração. E essas hipóteses estão nos parágrafos do art. 147: § 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação…

------------------------------------------------- Dentre as finalidades apontadas para efetuar o planejamento tributário, assinalar a alternativa incorreta: | a. | Zelar pelo patrimônio da entidade. | | b. | Não reconhecer os tributos. | | c. | Evitar o fato gerador. | | d. | Postergar ao máximo o recolhimento do tributo, sem ônus. | | e. | Transferir a data do faturamento. | Pergunta 3 ------------------------------------------------- Em termos gerais, pode-se…

que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o tributo. Pensem na abstração “auferir renda”, “circular mercadorias”. Isso fica parado no campo da abstração. E está legalmente previsto no âmbito da abstração. Um dia João aufere renda, Pedro circula mercadorias. Nesse momento, o fato se encontra com a hipótese e João e Pedro passam a ter o dever de pagar o tributo.…

Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do…

Tributação ........................................................................................................ 47 3.10.1. Classificação dos tributos ........................................................................... 47 3.10.2. Tipos de tributos ......................................................................................... 48 3.10.3. Tributos cobrados de empresas................................................................... 49 3.10.4. Imposto de Renda…