Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Entre esses dois elementos que vão configurar o dever de pagar uma taxa, eu vou analisar quando se menciona sobre…

pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da arrecadação de tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

sua observância na responsabilidade tributária. O princípio da capacidade contributiva está ligado diretamente ao contribuinte, sendo este o principal critério eleito pelo legislador para determinar o quanto será despendido pelo contribuinte para que este concorra com as despesas públicas do Estado. É neste contexto que se pode falar que é possível se colocar pessoa diversa do contribuinte para arcar com tais despesas. Isto é, existe a possibilidade de modificar a composição da sujeição…

..........................................43 Constitucionalidade .................................................................................................43 Contribuinte .............................................................................................................45 III - Repercussões da Aplicação dos Tributos ..........................................................46 a) em nível governamental;..............................................................................

da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base…

no mundo tributário, especialmente no âmbito do Tributo estadual – ICMS, seja pelo questionamento jurídico em relação a várias formas de sua aplicação, seja pela dificuldade de entendimento em relação a vários aspectos de sua forma de operacionalização. O velho CTN – Código Tributário Nacional previa já desde a época de implantação do ICM, na década de 60: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo…

financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE: QUESTÃO CONTROVERTIDA; CONCEITO DE TRIBUTO; NATUREZA ESPECÍFICA DO TRIBUTO; TRIBUTOS EM ESPÉCIE; Impostos; Taxas; Taxas versus preços públicos; Estacionamento rotativo: preço ou taxa? Pedágio; Contribuição de Melhoria; Empréstimo…

Direito Previdenciário HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL Bom, o que que é proteção social? A proteção social é definida como os mecanismos adotados pela sociedade, os instrumentos criados por uma determinada sociedade, num determinado tempo e espaço, que são utilizados para amparar aquelas pessoas que sucumbem aos revezes da vida. Aquelas pessoas que, por exemplo, não têm condições de trabalho, não têm condições de garantir o seu sustento. Que tipo de instrumento existe para amparar…

... 05 06 06 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1. CONCEITO, DENOMINAÇÕES E FINALIDADES ................................................ 2.2. TRIBUTO: CONCEITO E ESPÉCIES ............................................................. 2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO .

o qual estabeleceu que a extinção dos créditos tributários devidos ao Estado de São Paulo, por reconhecimento dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo, em desacordo com o Protocolo n° 23/2009, se daria por meio de requerimento do contribuinte – enviado até 31/10/2010 - dirigido ao Delegado Regional Tributário com a discriminação de todas as importações efetuadas nesta modalidade. Não obstante todas as normas acima discriminadas, o Estado de São Paulo entendeu por bem,…