Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

pai adotivo de todo potiguar que chega à PUC-SP, é o responsável pela escolha do meu tema. Ao mestre Paulo de Barros Carvalho por ter me acolhido com carinho no Mestrado e em seu grupo de estudos. Por ser um exemplo de homem devoto, humilde, determinado, generoso, e apaixonado pelo estudo científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da…

Intimado da interposição de recurso pelo INSS, apresente, como advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada. PONTO 3 Certa empresa é condenada, por decisão de primeiro grau, a pagar horas extras e adicional de insalubridade a determinado empregado, calculado o adicional sobre o salário pago ao empregado. Interpõe a empresa recurso, discutindo apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinário três anos depois, a condenação é mantida e transita em julgado.…

simples: art. 201/CF – equilíbrio financeiro e atuarial: é um estudo realizado com a finalidade de alcançar / permanecer esse equilíbrio financeiro. Aula Dia: 28/02 SISTEMAS DE REPARTIÇÃO: • Sistema não-contributivo – custeado pelo Estado (tributos) – países como p.ex. a Dinamarca – o cidadão não contribui diretamente. O orçamento é do Estado. • Sistema contributivo – depende diretamente de contribuições. • Reserva ou conta individualizada: sistema de capitalização. As…

pesquisadas e estudadas a partir de agora. 2 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Dentre as principais fontes de receitas da União estão os tributos, dos quais o Imposto de Renda (IR) é espécie. 2.1 Conceito O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, como o próprio nome já sugere, é uma espécie de tributo, pertencente à categoria dos impostos de competência da União, previstos no art. 153 da Constituição Federal, incidindo sobre as rendas e proventos…

Procuradoria da Fazenda Nacional, e a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, concedida pela Receita Federal. A Receita Federal do Brasil verifica se a empresa recolheu corretamente todos os tributos de âmbito federal, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o PIS, a COFINS e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A certidão pode ser obtida pela internet, pelas empresas que estiverem em dia com o pagamento dos tributos, no site da Receita Federal. A…

EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDA A APELAÇÃO. 18/04/86, está assim ementado: “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AO CONSIDERAR ESTRANGEIRA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, A MERCADORIA NACIONAL REIMPORTADA, O ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 37/66 CRIOU FICÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 (EMENDA Nº 18, ART. 7º, I), NO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO ART. 21,I, DA CARTA EM VIGOR. RECURSO…

sujeito passivo poder formular consulta sobre dispositivos da legislao tributria aplicveis a fato determinado. Pargrafo nico. Os rgos da administrao pblica e as entidades representativas de categorias econmicas ou profissionais tambm podero formular consulta. Art. 47. A consulta dever ser apresentada por escrito, no domiclio tributrio do consulente, ao rgo local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum…

alíneas "d.2" a "d.6" retro, cuja receita bruta anual seja de até R$120.000,00, podem utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, o percentual de 16% (dezesseis por cento). Se a receita bruta anual acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite anual de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a pessoa jurídica deve determinar nova base de cálculo do imposto com a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) e apurar a…

a que estivesse jurisdicionada o seu cliente, mediante preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), uma obrigação acessória exigida pelo Estado para que se possa ter um controle dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes e encontra-se prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, nos arts. 239. A empresa J7 Ltda., porém não apresentou esse documento o que faz entender que não agiu de acordo com as exigências da Lei. Mesmo sem…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que