Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

esse fato implicar a incidência de uma norma jurídica, esse fato passa a ter interesse para o mundo jurídico, alçando assim a condição de fato jurídico. “... a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou conjunto de fatos (= suporte fático) a ele devem ser atribuídas certas consequências no plano do relacionamento intersubjetivo (efeitos jurídicos).”3 Fato + Norma Jurídica Incidente = Fato Jurídico Então o fato jurídico…

segmentos da cadeia produtiva, pois, o valor do tributo passa a ser cobrado sobre o valor total do bem, anulando, portanto, a isenção. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) praticamente não afeta nenhum segmento da cadeia produtiva do café, pois tem sua base de cálculo reduzida a zero, por força do Decreto 4070/01, para fertilizantes, defensivos, máquinas e equipamentos. 2.2.1. ICMS sobre os insumos e bens de capital O contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou…

sobre tributo em sentido estrito. Em sentido amplo é a aptidão para legislar sobre direito tributário. A criação de tributos só poderá ocorrer através de lei. Assim, a competência tributária é uma competência legislativa. Se for função legislativa, então a autarquia não pode criar tributo, por exemplo, porque não tem função legislativa. Só a União, Estados, DF e Municípios podem ter competência tributária, como forma de obter fontes de receitas. Só pessoas políticas podem criar…

importante dentro de uma empresa, o departamento de vendas converte os estoques em receitas imediatas ou receber. O departamento de vendas deve trabalhar para oferecer as mercadorias da melhor forma possvel para o consumidor, incentivar o consumo de determinado pblico-alvo com promoes e campanhas especficas, realiza o faturamento e recebimento pela venda efetuada e pode realizar funes acessrias como o controle de perdas e furtos (em parceria com o departamento de estoques) e o…

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples…

competência; V - à Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias,…

Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA IV • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo…

de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos: I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as…

procurou-se mostrar aspectos relevantes do planejamento tributário, destacando seu conceito, seus objetivos e finalidades, bem como, a classificação das empresas brasileiras de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, definição de tributos, fator gerador, obrigação tributária principal e acessória, os aspectos de hipótese da incidência tributária e alguns pontos relevantes da legislação tributária vigente das contribuições para o Programa de Integração…