Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS,ampliando a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos…

Alemão da década de 50, como um instrumento de guarnição destas expectativas. Portanto, o princípio da proteção à confiança emerge como uma manifestação do valor segurança jurídica em seu viés subjetivo, e se traduz na necessidade de manutenção de determinados atos estatais (ou dos efeitos por ele já produzidos), ainda que antijurídicos, quando verificar-se que o mesmo produziu expectativas legítimas nos administrados, que confiaram em sua correção e validade, notadamente em razão da…

vista a inexistência de hierarquia entre os entes federativos). 1)Competência: A competência tributária tem natureza política e é intransferível, e a Constituição Federal outorgou poder aos ENTES FEDERADOS paracriar tributos. Sendo assim, o art. 155, III, dispõe um destes tributos: “ Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. 2)Fato Gerador: Incialmente convém destacar, que o IPVA possui fato gerador continuado,…

....... 37 BENEFICIOS CONCEDIDOS AO CONTRIBUINTE OPTANTES PELO 37 SIMPLES NACIONAL DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL........................................ 38 CONCLUSÃO......................................................................................... 40 6 BIBLIOGRAFIA...................................................................................... 41 1- INTRODUÇÃO O Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas…

2009 Epígrafe “O único homem que não erra é aquele que nunca faz nada” – Roosevelt “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda” - Albert Einstein Introdução Ao abordamos o tema IR cabe inicialmente mencionar que são contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, as empresas jurídicas e as empresas individuais. Neste trabalho será abordado o IRPJ sobre empresas comerciais, mais especificamente as de revenda de mercadoria, cuja forma de…

Pernambuco), com crédito presumido ao ICMS do estado, buscando identificar, através de um Planejamento Tributário, qual o melhor enquadramento, de forma a minimizar a incidência do imposto. 1.2 - DEFINIÇAO DO PROBLEMA 12 A influência que os tributos representam no resultado econômico das empresas tem estimulado um significativo número de profissionais a direcionarem esforços de forma a identificar maneiras de minimizar o nível de representatividade quando da apuração do resultado.…

Extremo Sul Catarinense – UNESC – SC. O ICMS é um imposto de competência estadual, o qual incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A fiscalização deste tributo é uma árdua tarefa para o Estado, visto que muitos produtos passam por muitas etapas de circulação, o que acaba facilitando algumas atividades ilícitas, como por exemplo, a sonegação fiscal. Buscando melhorar a arrecadação…

116/03 apesar de não trazer letra de definição sobre o que se deva entender por “serviço” apresenta lista com os serviços a serem tributados pelo Município, sendo tal rol taxativo. Os Municípios têm a liberdade de instituir ou não a cobrança sobre determinado serviço, arrolado na lista, mas é vedado, ao mesmo, instituir o imposto em si, mas tão somente a cobrança do imposto. Cabe ao Município, através de lei ordinária eleger a lista da LC116 por completa ou parcialmente, nos itens que…

quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à decadência do…

importante dentro de uma empresa, o departamento de vendas converte os estoques em receitas imediatas ou à receber. O departamento de vendas deve trabalhar para oferecer as mercadorias da melhor forma possível para o consumidor, incentivar o consumo de determinado público-alvo com promoções e campanhas específicas, realiza o faturamento e recebimento pela venda efetuada e pode realizar funções acessórias como o controle de perdas e furtos (em parceria com o departamento de estoques) e o…