Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o respectivo tributo. Nesse rumo, o sujeito ativo é o ente federativo competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação da capacidade tributária ativa, de acordo com o art. 7° c/c 119 do CTN. Assim, segundo compreensão…

registro e arrecadação aos cofres públicos dos diversos tributos que incidem sobre as pessoas jurídicas. É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos…

nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; c) para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), incidentes

Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na primeira responderemos aos quesitos, na segunda justificaremos as respostas. I PARTE 1º…

data da venda e, portanto, o valor da venda estará indicado na Demonstração do Resultado do Exercício daquele mês. As empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar o regime de competência para fins de apuração dos tributos. REGIME DE CAIXA O regime de caixa, representa o reconhecimento das receitas, custos e despesas, pela entrada e saída efetiva da moeda. No regime de Caixa, as receitas são reconhecidas somente no momento em que o cliente…

DEFINIÇÃO Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,…

apuração do ICMS mensais - GIAs, porém o saldo devedor do imposto apurado não é repassado ao Estado, por opção dos gestores das empresas. No Estado do Rio Grande do Sul estes contribuintes são os chamados devedores contumazes, assim definidos pelo art.2º, da Lei Estadual n° 13.711, de 06 de abril de 20111. Para estes contribuintes, de maneira geral, a prática de não repassar ao erário público o imposto cobrado de seus clientes não se dá por fatores externos ou de dificuldades…

obrigações acessórias, logo, podemos afirmar que a suspensão de exigibilidade não alcança as obrigações acessórias, isso se dá por força do art. 151, paragrafo único, CTN. Entretanto, a doutrina tem evoluído no sentido de aceitar a ideia de em determinados casos, ser possível que com a suspensão de exigibilidade da obrigação principal, a obrigação acessória também ter sua exigibilidade suspensa, quando ocorre liminar que afaste suposto vício de legalidade do objeto normativo do…

internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, essa expressão é adotada para referir-se aos instrumentos pelos quais as normas tributárias são veiculadas. Ela vai tratar sobre tributos e sobre as relações jurídicas oriundas deste tributo (exemplo: como preencher um formulário de lançamento de tributo). A maioria das normas da “legislação tributária” é de procedimento. Diz o…

1 – INTRODUÇÃO 01 2 – METODOLOGIA 02 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 04 3.1 – ICMS 04 3.1.1 – Conceito e principais características 04 3.1.2 – Fato Gerador 06 3.1.3 – Base de Cálculo e Alíquota 07 3.1.4 – Contribuintes 09 3.1.5 – Obrigação Tributária 10 3.1.6 – Distribuidores Hospitalares 11 3.2 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3.2.1 – Conceito 12 3.2.2 – Cálculo do ICMS-ST 14 3.2.3 – ICMS-ST para Medicamentos e Material…