Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

ressalvando que a contagem do estoque deve ser feita por sua empresa; • Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; • Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados; • Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF); • Guias para o recolhimento do Imposto de Renda • Guias para o recolhimento da Contribuição Social • Guias para o recolhimento do PIS; • Guias para o recolhimento da COFINS; • Guias…

principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito…

realidade, da contribuição social para financiamento da seguridade social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, um tributo que incide sobre valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O objetivo da seguridade social são os de assegurar só direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Contribuintes: Conforme o art.1 da lei complementar n 70/91, a sujeito passivo da mencionada obrigação tributária é a pessoa…

e, se é assim, esta lei, com a alíquota majorada será aplicada para fins de cálculo, inclusive, do imposto que eu tenho a pagar. Por mais que o fato gerador se concretize apenas no dia 31/12/08, até este momento em que a lei é publicada, se você recolheu alguma antecipação do IR, como aquele que já é descontado do seu salário, você fez isso de acordo com a lei passada e, portanto, aplicar a lei nova para os rendimentos que se verificaram entre janeiro e outubro é aplicar essa lei de…

Lista de Tributos Brasileiros Impostos: Impostos Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre…

se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são…

2º BIMESTRE AULA 02/10/13 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: os princípios gerais são aplicados a toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado,

obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia ou de forca, enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entre credor e devedor. Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar,…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical Palestrantes: Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduando em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM,

busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo decadencial ao lançamento tributário de ofício, via Auto de Infração, que tenha…