Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

imóvel. O que nunca poderá ocorrer é o adquirente declarar um determinado valor na escritura e recolher o imposto sobre um valor abaixo desse valor. Para exemplificar: Um determinado imóvel tem seu preço de mercado fixado em R$150.000,00. Na Escritura de Compra e Venda, foi declarado que o valor pago pelo imóvel foi de R$100.000,00. O adquirente recolheu o ITBI sobre o valor de R$50.000,00 (atribuído pelo Município), ou seja, recolheu o ITBI no valor de R$1.000,00. Quando a escritura chegar para

1988 – as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, aplicando-se suas disposições a quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais relativos a este tributo, tais como redução de base de cálculo ou concessão de créditos presumidos. – Órgão responsável – CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. – A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime das unidades…

consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período…

com valores referentes aos tributos que a empresa deverá recolher no Simples Nacional assim como no Lucro Presumido. A partir desta apresentação, serão comparados tais valores para assim determinar qual a economia que a empresa teria caso estivesse em um Regime diverso daquele que a mesma está enquadrada. O Planejamento Tributário é usado como ferramenta auxiliar de gestão para que as empresas façam a melhor opção de enquadramento tributário visando à economia com tributos. Por este…

assunto a ser desenvolvido é de suma importância, vez que atinge todos os contribuintes que, por sua vez, tenham recolhido indevidamente ou a maior algum tributo. Ademais, é imprescindível o esclarecimento acerca do tema, vez que poderá o contribuinte acreditar ainda que, ante o entendimento firmado pelos tribunais ao longo dos anos, terá sempre o prazo de 10 anos para pleitear a repetição de eventual indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contudo, não se poderá esquecer que

a) b) c) d) e) 2- Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação…

qualitativa. Diante das colocações dos autores, entende-se que as metodologias escolhidas são as mais adequadas para o tipo de estudo proposto. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A contribuição Previdenciária Patronal é o tributo devido pela empresa ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) valor esse que incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, regulamentado através do art. 22, I e II, da Lei nº…

garantia de várias atividades. Verificase ainda, que a imunidade tributária passou a receber maior ênfase nos tempos modernos em virtude do movimento constitucionalista norteamericano, mais detidamente quando se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes federativos, o que se explica pela formação federalista daquele Estado As imunidades tributarias estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal só atingem a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…