Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera…

tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações…

relevância na conformação da regra matriz de incidência deste tributo, haja vista que o princípio da generalidade significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja, encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência Tributária. Em relação ao princípio da universalidade, já que em decorrência deste o IR deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período–base, este se entrelaça no…

remuneração; b) À União; c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração; d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. RESPOSTA: E 2. A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago…

vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2.º da CF, a Medida Provisória poderá instituir tributo. A Lei, quando instituir tributo, deverá estabelecer tudo o…

no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário de 2007, o limite de isenção…

homologado os procedimentos fiscais do contribuinte, tendo em vista que, em caso de erro de fato, não há vedação para que se proceda ao lançamento (art. 146 e 149, VIII, do CTN). Além disso, a lei que concede maiores poderes de fiscalização opera em caráter retroativo (art. 144, 1o, do CTN), atingindo fatos geradores anteriores à sua vigência. No entanto, a alíquota de ICMS e o percentual de multa foram aplicados equivocadamente. Quanto ao lançamento do tributo, a legislação aplicada é…

propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem a secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

coatividade normativa, apontando para a certeza da mensagem jurídica, com a compreensão do conteúdo nos planos concretos e abstratos. Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e contribuinte sempre que nos depararmos com um feixe de estimativas, integradas para garantir o desempenho da atividade jurídico-tributária pelo Estado-administração. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição…