Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua…

porcentagem. Artigo 3º, Código Tributário Nacional Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Imposto Sobre a Renda No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte). No ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais), sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Profª. MSc. Maria…

Débitos e Créditos Tributários Federais e da aplicação do princípio da proporcionalidade a um caso concreto previsto na legislação federal: a aplicação de multa pelo atraso na entrega de declaração fiscal (DCTF), calculada com base em percentual dos tributos informados como devidos na referida declaração e a solução para o eventual erro do atraso no envio da declaração. A partir de 1º de janeiro de 2010, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as…

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

incidência no caso concreto ocorre no estabelecimento onde ocorreu a industrialização, que realiza a transferência do bem ao adquirente. Aspecto pessoal: Sujeito ativo é a União, tendo em vista que a competência constitucional para instituir tal tributo é deste ente. Já o sujeito passivo é aquele que realizar o fato descrito no antecedente da norma jurídico-tributária que instituir o IPI, ou seja, quem realizar a industrialização visando o comércio da mercadoria.…

responsável pela cobrança e recolhimento do ICMS Substituto ao estado de destino da mercadoria. O destinatário da mercadoria, o qual irá efetivamente pagar ao remetente o ICMS Substituto, o qual está destacado na nota fiscal, é designado de contribuinte “Substituído Tributário.. Nesse caso, quando o substituído tributário irá promover uma revenda dessa mercadoria, ele não mais destacará e pagará o ICMS próprio, pois o mesmo, já foi recolhido pelo Substituto Tributário (remetente).…

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias…

vinculantes possibilitam a diminuição das possíveis decisões conflitantes, indiretamente reduzindo a insegurança jurídica, decorrente do gigantesco número de julgadores do Poder Judiciário Brasileiro. Especialmente na área tributária, fica assegurado ao contribuinte qual a previsão para resolução da lide que envolva a matéria objeto de súmula vinculante. Assim, a meu ver, a súmula vinculante é instrumento hábil e eficaz para garantia e fortalecimento da segurança jurídica. 2. Como…

estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Obrigação Tributária Acessória: Art 115, CTN: Decorre da…