Question Rio Roteiro De Estudos

QUESTIONÁRIO

- Estudo Dirigido -

Direito Tributário

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Questões Subjetivas:

1) O que é Tributo?

Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais.

Resposta: Por tributo vinculado entenda-se o que depende de uma atuação estatal específica, como as taxas e a contribuição de melhoria; isto é, o produto da sua arrecadação encontra-se totalmente vinculado á atividade estatal específica e inerente ao respectivo tributo, há uma nítida e direta vinculação entre a receita e as despesas, ambas deverão estar dentro de um mesmo contexto fático-jurídico. Em sentido contrário, por tributos não vinculado, entenda-se o que independe de uma contraprestação estatal específica ao contribuinte, como ocorre com os impostos. O produto de sua arrecadação não está vinculado diretamente á uma determinada atividade estatal específica.O tributo é Fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar, ou seja explicando de forma mais clara o Estado-Fisco pensa unicamente em arrecadar desvinculando-se de qualquer outra preocupação.Extra –Fiscais ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas a arrecadação, mas também intervir na sociedade e na economia por exemplo. Assim, por exemplo poder-se-á lançar mão de um tributo extra fiscal, no sentido de evitar que uma atividade prejudicial à economia prospere a todo vapor. É o que acontece com o estabelecimento de alíquotas altas para importação de mercadorias, quando existam similares nacionais. Usa-se o tributo para desestimular a importação. Pode-se, também estimular certa atividade através de incentivos fiscais. (ex.: IPI) - extrafiscalidade é quando o estado quer se utilizar da tributação para