Um Contribuinte Recolheu Determinado

poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o direito civil era considerado o mais importante, surgindo daí a obrigação tributária do contribuinte na obrigação civil como cidadão. Hoje elas estão separadas, a obrigação…

questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes. Palavras-chave: contribuição social;…

R$ 81.720,00 - PCLD - R$ 81.720,00 ETAPA 04 – passo 01 DEFINIÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 1. Insalubridade 1.1 Periculosidade 1. Adicional Insalubridade O adicional de insalubridade é determinado pela presença de agentes insalubres no local de trabalho (ruído, temperatura, produtos químicos, etc.), tal procedimento é feito, por análise técnica realizada por perito habilitado. O perito de posse das informações necessárias…

de prestar seu objeto, pode ser: Direto ou Contribuinte: é o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador Indireto ou Responsável: é aquele que, sem ter relação direta com o fato tributável, está, por força de lei, obrigado ao pagamento do tributo. Pode ocorrer por substituição ou por transferência. Na substituição  a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser…

a partir de um determinado limite as pessoas passarão a deixar de ter medo do Estado (polícia, exército...) e passarão a deixar de pagar impostos (sonegação). O ESTADO DEIXA DE COBRAR IMPOSTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS PESSOAS DEIXAM DE PRODUZIR RIQUEZAS. Pensador Grizzioti  Capacidade contributiva: ´´ É a soma de riqueza disponível depois de satisfeitas as necessidades elementares da existência que pode ser absorvida pelo Estado sem reduzir o padrão de vida do contribuinte e sem…

constitucionais inscritos no art. 5o, LV, da CF. 2 – Márcia apresentou à Secretaria da Receita Federal declaração do IRPF relativa ao exercício de 1997, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte notificada do lançamento com base na declaração que prestara. Meses depois, a SRF verificou o estratagema de Márcia e, de ofício, reviu o lançamento, notificando-a novamente a pagar o valor correto do imposto. Nesse caso,…

atestado de permanência carcerária anexo, encontra-se recolhido preso desde 16 de agosto de 2.014, atualmente junto a Penitenciária II da cidade e Comarca de Sorocaba-SP. 2) Luis Alberto dos Santos, genitor do(a)s autor(a)s, como contribuinte da Previdência Social, recolheu a devida contribuição de SEGURADO até pouco antes de sua prisão, conforme documentos anexos, quais seja:- cópia da CTPS, onde se constata que prestou serviços no 01 de junho a 06 de novembro de 2.010; 01 de agosto…

segurança jurídica, dentre outros, os seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais…

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de…