Um Contribuinte Recolheu Determinado

4. A efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. Resposta: O conceito de contribuição é bastante amplo, entendo que nas contribuições de intervenção de domínio econômico sim, o produto da arrecadação deve ser empregado no

que fixa o conceito de prequestionamento. O Recurso é de fundamentação vinculada nos casos em que o recorrente deve invocar um dos fundamentos constantes na lei, ou seja, fundamentação típica. Só cabem em hipóteses tipicamente previstas, são pré-determinados pelo legislador. EX: Recursos extraordinários. O Recurso é de fundamentação livre quando se pode alegar qualquer vício, qualquer problema. Quando a fundamentação do recurso é feito livremente, enfrentando tanto questão de fato como…

pois não é prestação compulsória, ao contrário, deriva de contrato celebrado com o ente público. f) Locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"): não é tributo, paga-se ao Poder Público pela ocupação da via pública por período determinado de tempo. g) Custas judiciais: é tributo pelas mesmas razões que “a” e “c”. h) Prestação de serviço eleitoral: não é tributo, pois não se trata de prestação pecuniária. i) Imposto sobre a renda de atividade ilícita: é tributo,…

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…

e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles…

concatenados visando a edição de um ato final, ou seja, é o conjunto de atos que visa a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo. O segundo corresponde ao rito, conjunto de formalidades que deve ser observado para a prática de determinados atos, é realizado no interior do processo para viabilizá-lo. - Modos pelos quais a administração pública cumpre com sua finalidade: 1. Edição de atos normativos: pode no geral abranger leis, bem como de maneira restrita…

imóvel. O que nunca poderá ocorrer é o adquirente declarar um determinado valor na escritura e recolher o imposto sobre um valor abaixo desse valor. Para exemplificar: Um determinado imóvel tem seu preço de mercado fixado em R$150.000,00. Na Escritura de Compra e Venda, foi declarado que o valor pago pelo imóvel foi de R$100.000,00. O adquirente recolheu o ITBI sobre o valor de R$50.000,00 (atribuído pelo Município), ou seja, recolheu o ITBI no valor de R$1.000,00. Quando a escritura chegar para

de Comunicação), de modo geral, com ênfase a legislação do Estado do Rio Grande do Sul. Pretende-se demonstrar os prós e contras desse regime para o governo e contribuintes. Palavras chave: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; substituição tributária; margem de valor agregado; contribuinte substituto; contribuinte substituído. INTRODUÇÃO A substituição tributária, instituída através de previsão legal, é resultado da busca pelos órgãos fiscais e reguladores de

VISÃO INTRODUTÓRIA .................................................................................................08 4.2 A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ......................................................................08 4.3 LEI ESTADUAL E O CONTRIBUINTE DO ITCD ...........................................................08 5 PEÇA TRIBUTÀRIA ........................................................................................................09 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. 2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o prazo de cinco anos para que o exequente promova a penhora. Decorrido esse período, sem que o credor tenha localizado bens do devedor, dá-se a prescrição…