Um Contribuinte Recolheu Determinado

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

o cumprimento da obrigação tributária. Sujeito Passivo: aquele que tem o dever de pagar o tributo, ou seja, que deverá cumprir a obrigação tributária. O sujeito passivo pode ser o contribuinte (que possui relação direta e imediata com o fato gerador) ou o responsável (pelo qual, sem revestir a condição de contribuinte, possui uma relação indireta com o fato gerador, a lei impõe a ele o dever de pagar o tributo). Por meio da ocorrência do fato gerador, surge o crédito tributário. Assim,…

instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem a secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importãncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento…

observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário”. Sob esse prisma, pode-se dizer que o ato administrativo é um ato jurídico, pois através dele o Estado externaliza sua vontade e este produz um determinado efeito abrigado pelo direito. Não obstante, para gerar esse efeito jurídico, não há de se olvidar que o ato administrativo deve ser perfeito (cumprir todas as etapas de sua formação), válido (não contrastar com o ordenamento) e eficaz…

entretanto, devem formalizar a filiação ao RGPS, praticando um ato formal, perante o INSS. A esse ato formal, pelo qual se dá a apresentação do interessado ao INSS, se denomina inscrição. É mediante a inscrição que se filiam ao INSS os segurados contribuintes individuais e os facultativos. O fato de estar filiado NÃO gera direito a benefícios, para isso deve estar inscrito!! FILIAÇÃO 1. Para o segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Por…

vinculantes possibilitam a diminuição das possíveis decisões conflitantes, indiretamente reduzindo a insegurança jurídica, decorrente do gigantesco número de julgadores do Poder Judiciário Brasileiro. Especialmente na área tributária, fica assegurado ao contribuinte qual a previsão para resolução da lide que envolva a matéria objeto de súmula vinculante. Assim, a meu ver, a súmula vinculante é instrumento hábil e eficaz para garantia e fortalecimento da segurança jurídica. 2. Como…

IR – IMPOSTO DE RENDA HISTÓRIA: A primeira tentativa de implantação de um imposto de renda ocorreu em 1843, mas o sistema econômico da época não produzia muitos contribuintes e o tamanho do país inviabilizava a implantação. Tentou-se novamente, em 1864 e 1870, para financiar a Guerra do Paraguai, também sem sucesso. O imposto atual foi instituído em 1922, após amplos debates, com a proposta de financiar a saúde, educação e o desenvolvimento urbano, com taxas variando entre 8 e 20%,…

coatividade normativa, apontando para a certeza da mensagem jurídica, com a compreensão do conteúdo nos planos concretos e abstratos. Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e contribuinte sempre que nos depararmos com um feixe de estimativas, integradas para garantir o desempenho da atividade jurídico-tributária pelo Estado-administração. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da…

entrada da mercadoria no estabelecimento que realizou a operação de compra de tal mercadoria, conforme colocado na questão anterior (1). A expressão “cobrado” quer dizer o imposto exigido nas operações anteriores, ou seja, quando um determinado contribuinte, dentro da cadeia de fornecedores/compradores recolher o IPI sobre o produto, deve repassar para o próximo da cadeia a fim de não se cumular vários pagamentos sobre o mesmo fato gerador. 3. É possível o…