Um Contribuinte Recolheu Determinado

deste princípio dá-se em decorrência, como seu próprio nome já traduz, pois o contribuinte disponibiliza para a seguridade social, parte do seu patrimônio, (no caso de empresas- lucros) que às vezes não serão utilizados através dos benefícios disponíveis pelo sistema. Têm-se ainda a questão de que um contribuinte beneficia outro, em detrimento das suas contribuições. Como por exemplo, um determinado contribuinte recolhe durante 20 (vinte) anos e veio a falecer, não tendo…

da divida, foi efetuada a penhora que recaiu apenas sobre o imóvel de propriedade do embargante. 3- DO DIREITO De acordo com a CDA, o credito tributário em questão se refere ao IRPJ da empresa J.A.A. – Equipamentos de Informática Ltda. Que não recolheu o tributo no respectivo vencimento. Com isso, trata-se de obrigação exclusiva da pessoa jurídica não podendo se estender aos sócios. A condição de sócio não importa na responsabilidade tributário ao embargante devido a autonomia da…

tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. Para a transmissão da DCTF, o contribuinte poderá optar pela utilização do Certificado Digital emitido em nome da pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou em nome de procurador habilitado no Cadastro de Procurações da RFB, que está disponível na…

constituído. Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele; o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo que considera indevido, para impetrá-lo; porém, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal, ou…

são: 1. Se o consumidor solicitar, é necessária a inclusão do CPF/CNPJ do consumidor no cupom fiscal; 2. É necessária a geração e transmissão das informações de todos os cupons emitidos, mensalmente, para a Secretaria da Fazenda. Para isso, o contribuinte terá que gerar um arquivo eletrônico com esses cupons, em formato texto, e enviá-lo pelo Portal da Nota Fiscal Paulista. Para se adequar, é necessário: 1. Verificar se o aplicativo comercial utilizado pelo caixa é capaz de registrar…

Página 1 de 5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 Enunciado: A Empresa LM S/A, produtora de cosméticos, recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo. Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal competente,…

Previdência Social. Nessa senda, como a alínea que impedia a cobrança de contribuição social em face do aviso prévio indenizado, inclusive, contrária ao disposto pela Lei, vigorou até 2009, a partir desta data surgiram diversas contestações dos contribuintes acerca da obrigatoriedade do pagamento do tributo, sob o fundamento de que o referido aviso era verba indenizatória, e, portanto, não poderia ser considerado salário de contribuição. Assim, em vista dessas mudanças…

há margem de escolha para o administrador, o que vale dizer não decorre de sua liberalidade cobrar ou não determinado tributo, uma vez que está obrigado por lei. A legislação no artigo 16 do CTN e a doutrina definem o imposto como sendo: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Seu fato gerador é composto de uma situação que, para sua ocorrência, não há qualquer…

positivas ou negativas, nelas previstas interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ex: Obrigação acessória: escrituração de livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, etc. O estado verifica com isso se o contribuinte esta recolhendo corretamente aos cofres públicos. A obrigação acessória pode ser criado pela legislação tributária, sendo que que a referida expressão compreende as leis, tratados e as convenções internacionais, decretos, normas…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da…