Tributos

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIES.

SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.
2014.
1. INTRODUÇÃO
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
A abordagem sequente trata de perquisição direcionada acerca do sujeito passivo do referido imposto que, no caso, entende que sua atividade está fora do campo de incidência do ISSQN ainda que a atividade esteja enquadrada na lista de serviços da Lei complementar. Não houve notificação pelo fisco e pretende a suspensão do pagamento, ademais, nunca recolheu o imposto em epígrafe.
2. DESENVOLVIMENTO
O ISSQN é imposto Municipal, consubstanciado na CF, Art. 156, III, Decreto Lei n° 406-68 e Lei Complementar n° 116-2003.

Nesse sentido, caberá a Municipalidade mediante a edição de LO – Lei Ordinária, a instituição propriamente dita do ISSQN.

Em tempo, todos os Municípios instituirão seu Imposto de forma independente, os quais obedecerão às regras ditadas pela Lei Complementar 116-2003 no tocante aos fatos geradores, base de cálculo e por fim o contribuinte, este por sua vez, fica obrigado e recolher sob pena estabelecida pelo sistema Tributário Nacional.

A referida Lei Complementar trás em seu corpo, uma lista de enquadramento. Condições nas quais estão, portanto, obrigadas ao recolhimento do imposto.

Não há, portanto abertura para interpretações diversas.

3. CONCLUSÃO

Em que pese à legalidade Constitucional e suas delegações atributivas, não, há falarmos em interpretação diferenciada. É preciso verificar, portanto, o ramo de atividade e o enquadramento deste labor.

A guarida do fisco está na lista anexa. Por oportuno, não pode prosperar o entendimento do representante da Empresa.

Por fim, o fisco ao exercer suas atividades, podem cobrar os retroativos não recolhidos, no período de 5 anos.
Por essa razão, entendo que a Empresa está totalmente equivocada em seu posicionamento.
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FALCÃO, Amilcar, Sistema Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed.