Um Contribuinte Recolheu

o Fisco poderia proceder ao lançamento, no caso acima? Em caso positivo, os percentuais de ICMS e de multa estão corretos? Justifique. Resposta (Prof. Bruno Curi): O Fisco pode lançar, mesmo já havendo homologado os procedimentos fiscais do contribuinte, tendo em vista que, em caso de erro de fato, não há vedação para que se proceda ao lançamento (art. 146 e 149, VIII, do CTN). Além disso, a lei que concede maiores poderes de fiscalização opera em caráter retroativo (art. 144, 1o, do…

porcentagem. Artigo 3º, Código Tributário Nacional Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Imposto Sobre a Renda No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte). No ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais), sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Profª. MSc. Maria…

espontâneo das obrigações tributárias, premiando aquele contribuinte que, antes de qualquer manifestação do sujeito ativo da obrigação tributária, denuncia a própria infração cometida e, por livre opção, recolhe o tributo em atraso; em contra­partida, estimulando tal atitude, o Fisco deixa de aplicar como pena­lidade a multa moratória e a de ofício. A Impugnante, por livre e espontânea vontade e sem qualquer imposição ou procedimento de fiscalização, recolheu o valor devido, mesmo que a…

podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar. c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade. d) Na hipótese de o contribuinte discutir…

encontra-se fundamento nas súmulas do STF 657 e 724 e art. 150 VI, alíneas “c” e “d”. A alternativa incorreta, IV e V, estão em desacordo com o disposto nos art.128 do CTN e 150, §2º respectivamente. 2) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago…

tributário na esfera administrativa, dando-se início o prazo de prescrição. Prazo de prescrição para o contribuinte No caso do contribuinte pagar o tributo indevidamente, esse pagamento gerará um direito de restituição que pode ser exercido pela repetição de indébito (devolução do valor do tributo em dinheiro) ou pela compensação (encontro de contas entre débitos e créditos). O contribuinte tem um prazo para pleitear o exercício deste direito, este prazo é o de prescrição, que…

pelo menos, 180 contribuições mensais. (portal da previdência). O tempo de contribuição é o período em que a pessoa trabalhou com carteira assinada, tempo de atividade do empregado doméstico e período de atividade exercida como contribuinte individual que recolheu as contribuições mínimas à Previdência Social, entre outros exemplos. No caso de serviço militar, o período de trabalho nas Forças Armadas pode ser incluído como tempo de contribuição, mediante a apresentação de Certificado…

Trata-se de caso em que o contribuinte recolheu ITBI-IV a menor do que seria devido nos termos da decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, fazendo com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte…

jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera…

qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento, o contribuinte tem a seu favor a EXCLUSÃO DA PENALIDADE, em outro dizer, multa moratória incidente sobre o valor objeto da denúncia. Analisando-se o texto do art. 138, poderíamos perquirir que o legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Antecipando-se em relação à administração…