Um Contribuinte Recolheu

LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra a União Federal, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n. R 8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1999. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, embora tenha reconhecido a…

pode ser concedido ao trabalhador de forma integral ou proporcional. O tempo de contribuição é o período em que a pessoa trabalhou com carteira assinada, tempo de atividade do empregado doméstico e período de atividade exercida como contribuinte individual que recolheu as contribuições mínimas à Previdência Social, entre outros exemplos. QUEM TEM DIREITO? Todo segurado ou segurada que atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para aconcessão do benefício. O segurado ou…

1.4 Previdência Social e o segurado 1.5 INSS 1.6 Perícia da Previdência Social 1.7 Restituições 1.7.1 Responsáveis pelo Pedido de Restituição 1.7.2 Requerimento 1.7.3 Documentação Necessária 1.7.4 Documentação Específica para o segurado contribuinte individual 1.7.5 Documentação Específica para o Segurado Empregado 1.7.6 Documentação Específica para o segurado Empregado Doméstico 1.8 A posição do STJ e STF sobre as restituições indevidas …

tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações…

PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO ESTIMATIVA SIMPLIFICADA 01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOME / RAZÃO SOCIAL D G PISSINATTO – ME INSCRIÇÃO ESTADUAL 13.417.690-1 DESEJA ATUALIZAR O E-MAIL DO CADASTRO SIM Preencha o novo E-mail CONTROLLER4011@TERRA.COM.BR CNPJ 13.381.260/0001-04 Art. 570-B § 4° Quando for o caso, à vista do endereço eletrônico fornecido em consonância com o disposto no inciso II e V do § 1º deste artigo, o órgão de que trata o caput deste artigo e a unidade

remuneração; b) À União; c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração; d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. RESPOSTA: E 2. A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago…

Segunda Vara da Fazenda pública, assinou referido termo, aceitando o encargo de fiel depositário (fls. 45). Iniciou nesta data o prazo legal para o oferecimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Desde já, importante destacar que a Embargante recolheu corretamente o ICMS do período acima mencionado, e que não deve nada aos cofres públicos estaduais, como restará sobejamente comprovado adiante. Oportuno mencionar, ainda, que a Embargante nunca deixou de honrar os seus…

pontos. Para facilitar a pesquisa, será anexado um livro com modelos de petições do Direito Tributário. Quaisquer dúvidas serão resolvidas em sala de aula. Obrigada Andréa Medina CASO A A pessoa jurídica Cervejas Caseiras, fabricante de cervejas, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica Comercial de Bebidas (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o…

resolutiva? Por quê? 18) Quais os tipos de sujeito passivo? 19) Diferencie a responsabilidade tributária por substituição e por transferência. 20) Uma determinada empresa comercial (contribuinte de ICMS – imposto estadual) cuja inscrição estadual esteja cassada, e que efetue venda de mercadorias não recolheu tal imposto (o ICMS) ao estado onde realizou a venda. Pergunta-se: o negócio realizado por ela, por ser inválido, haja vista que a mesma não está constituída regularmente,…

declaração. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível para os contribuintes nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na INTERNET, pelo endereço – www.receita.fazenda.gov.br. A partir do ano-calendário de 2000, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, sujeitas à prestação de…