Um Contribuinte Recolheu

115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem os publicados no Diário Oficial do Município e/ou do Diário Oficial do Estado Sr. Contribuinte, Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos…

..........................122 3.3.2 Produtos da Cesta Básica .............................................................................................124 3.3.3 Diferimento de Parcela da Incidência do ICMS nas Operações Praticadas Entre Contribuintes Localizados no Estado .................................................................127 3.3.4 Benefícios e Incentivos Fiscais e ‘Guerra Fiscal’.........................................................130 3.4 PRINCÍPIO…

impostos conforme sua atividade econômica. O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na…

seus proventos, e vejo que o INSS quer que ele devolva, porque ele pretende um novo cálculo e uns proventos um pouco maiores em função de ter recolhido, o que ele recebeu. Seria justo, Senhor Presidente, se o INSS devolvesse todo o dinheiro que ele recolheu durante o tempo em que ele trabalhou quando aposentado. E o INSS não faz isso. Não faz, jamais fará – eu acredito. E seria justo também devolver integralmente? Como, se ele já contribuiu com uma parte? Digamos que ele recebia mil, mas…

resultado é 180 reais, porque quase 100% dos rurais recebem um salário mínimo. Por que a média foi puxada para baixo? Porque foram somados aqueles que ganham um salário mínimo, que nunca contribuíram por causa de suas condições, com os outros, os contribuintes. E o resultado foi dividido por dois. Não é assim que se faz. Não se pode fazer assim, porque dessa maneira estamos misturando critérios diferentes; não existe servidor numa mesma situação que a do trabalhador rural. E tem…

Municípios e o Distrito Federal). No polo passivo, por sua vez, está o contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Tendo em vista a natureza da tributação, o credor (fisco) vai ao encontro do patrimônio do devedor (contribuinte) de maneira compulsória, objetivando a retirada de valores, que são os tributos. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, estabelecendo regras para essa invasão do patrimônio do contribuinte. Tais limitações estão expressas nos arts. 150, 151 e…

ecífica fi-guração do Estado de Direito, é o novo perfil da receita pública, que passou a se fundar nos empréstimos, autoriz.ados e garantidos pelo legislativo, e principahnente nos tributos.— ingressos deriva-dos do trabalho e do patrirnônio do contribuinte-- ao revés de se apoiar nos ingressos originários do patrimônio do príncipe. poder tributário, entre a Deu-se a separação entre -o ius eminess e fazenda pública e a faz,enda do príncipe e entre politica e economia, fortalecendo-se…

era isento e não-tributável. FUNRURAL  Não cabe contribuição social ao FUNRURAL, a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. PROCEDIMENTO FISCAL  Habeas data não é via adequada para contribuinte ter acesso ao RPF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE  Aposentadoria por idade híbrida. DIREITO INTERNACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA  Peculiaridade da sentença estrangeira que trate sobre guarda e…

Capitais Amortizáveis Comissões sobre vendas por Cartões de Crédito e Outras Despesas que Influenciam o Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de Prejuízos Fiscais na Atividade Rural Compensação do IRPJ e da CSL em Janeiro Compensação pelo Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das Retenções Tributárias da Lei 9430/96 Consignação Mercantil Consultas Administrativas Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios Contabilização de Bens…

de sua receita destinada à Seguridade Social; d) os importadores de bens e serviços, os quais contribuem para a Seguridade através do PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação. Frise-se que o empresário é chamado de contribuinte, enquanto que o empregado é chamado de segurado. Neste sentido, o segurado pode ser obrigatório, que é aquele indivíduo obrigado a contribuir, visto que a contribuição para a previdência social é uma espécie de tributo. Cumpre…