Um Contribuinte Recolheu

Subjetivo (aqui está a RT) Contribuinte OU Responsável Por Substituição Progressiva Regressiva Por Transferência Por infração Pe B??? Por sucessão Espacial Temporal Quantitativo Contribuinte e Responsável – SEMPRE será um ou outro; não há como haver, sobre o mesmo FG, uma pessoa sendo contribuinte e responsável. Pode haver Solidariedade entre os seguintes: 1. Contribuinte com Contribuinte – Ex: dois proprietários de uma casa são contribuintes de IPTU. 2. Contribuinte com Responsável –…

DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Interpretando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que o IPTU não pode ser…

vinculantes possibilitam a diminuição das possíveis decisões conflitantes, indiretamente reduzindo a insegurança jurídica, decorrente do gigantesco número de julgadores do Poder Judiciário Brasileiro. Especialmente na área tributária, fica assegurado ao contribuinte qual a previsão para resolução da lide que envolva a matéria objeto de súmula vinculante. Assim, a meu ver, a súmula vinculante é instrumento hábil e eficaz para garantia e fortalecimento da segurança jurídica. 2. Como…

entretanto, devem formalizar a filiação ao RGPS, praticando um ato formal, perante o INSS. A esse ato formal, pelo qual se dá a apresentação do interessado ao INSS, se denomina inscrição. É mediante a inscrição que se filiam ao INSS os segurados contribuintes individuais e os facultativos. O fato de estar filiado NÃO gera direito a benefícios, para isso deve estar inscrito!! FILIAÇÃO 1. Para o segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Por…

entre a Guia da Previdência Social (GPS) e a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), será necessário agendamento via internet no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br para o contribuinte comparecer ao órgão local da RFB e obter os detalhamentos da (s) pendência (s). OBTER O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CRF) O CRF é um documento obrigatório para o encerramento das…

renda pessoa física. RESPOSTA: A regra matriz de incidência tributária (RMIT) é uma teoria vislumbrada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, através da qual definiu normas de conduta capaz de disciplinar a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco. Sinteticamente restaram definidos critérios relacionados ao antecedente da norma (comumente denominado hipótese de incidência) e do consequente (correspondente à consequência tributária daquela hipótese de incidência).…

pagamento indevido a título de tributo que não existe, o que é coisa diversa. Dessa forma, tanto no momento do pedido, como no de seu deferimento, o mais correto é dizer em repetição de indébito não-tributário. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo…

o cumprimento da obrigação tributária. Sujeito Passivo: aquele que tem o dever de pagar o tributo, ou seja, que deverá cumprir a obrigação tributária. O sujeito passivo pode ser o contribuinte (que possui relação direta e imediata com o fato gerador) ou o responsável (pelo qual, sem revestir a condição de contribuinte, possui uma relação indireta com o fato gerador, a lei impõe a ele o dever de pagar o tributo). Por meio da ocorrência do fato gerador, surge o crédito tributário. Assim,…

mercadoria no estabelecimento que realizou a operação de compra de tal mercadoria, conforme colocado na questão anterior (1). A expressão “cobrado” quer dizer o imposto exigido nas operações anteriores, ou seja, quando um determinado contribuinte, dentro da cadeia de fornecedores/compradores recolher o IPI sobre o produto, deve repassar para o próximo da cadeia a fim de não se cumular vários pagamentos sobre o mesmo fato gerador. 3. É possível o aproveitamento de…

considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente: os salários-de-contribuição são para a previdência social uma espécie de “retrato” da remuneração que o segurado recebia em determinada época ou do valor que ele declarou quando recolheu a contribuição (caso do segurado facultativo). Servem de base para a incidência da contribuição previdenciária. Os salários de contribuição são utilizados para o cálculo da maioria dos benefícios previdenciários. Logo, devem ser…