Um Contribuinte Recolheu

positivas ou negativas, nelas previstas interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ex: Obrigação acessória: escrituração de livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, etc. O estado verifica com isso se o contribuinte esta recolhendo corretamente aos cofres públicos. A obrigação acessória pode ser criado pela legislação tributária, sendo que que a referida expressão compreende as leis, tratados e as convenções internacionais, decretos, normas…

Considerando-se os Salários-de-contribuição Corrigidos Monetariamente: os salários-de-contribuição são para a previdência social uma espécie de “retrato” da remuneração que o segurado recebia em determinada época ou do valor que ele declarou quando recolheu a contribuição (caso do segurado facultativo). Servem de base para a incidência da contribuição previdenciária. Os salários-de-contribuição são utilizados para o cálculo da maioria dos benefícios previdenciários. Logo, devem ser…

João de Tal ingressou no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) com 50 anos de idade em julho de 1991. Sabe-se que João sempre recolheu INSS e que aos 65 anos, portanto em julho de 2006, requereu a aposentadoria por idade tendo a mesma sido indeferida sobre a alegação de que João não tinha a carência necessária para o benefício. Faça a peça cabível considerando que João necessita do seu benefício. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado…

são: 1. Se o consumidor solicitar, é necessária a inclusão do CPF/CNPJ do consumidor no cupom fiscal; 2. É necessária a geração e transmissão das informações de todos os cupons emitidos, mensalmente, para a Secretaria da Fazenda. Para isso, o contribuinte terá que gerar um arquivo eletrônico com esses cupons, em formato texto, e enviá-lo pelo Portal da Nota Fiscal Paulista. Para se adequar, é necessário: 1. Verificar se o aplicativo comercial utilizado pelo caixa é capaz de registrar…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da…

trabalhador de forma integral ou proporcional a aposentadoria por tempo de serviço. O tempo de contribuição é o período de trabalho com carteira assinada, tempo de atividade do empregado doméstico e período de atividade exercida como contribuinte individual que recolheu as contribuições mínimas à Previdência Social, entre outros. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física,…

da divida, foi efetuada a penhora que recaiu apenas sobre o imóvel de propriedade do embargante. 3- DO DIREITO De acordo com a CDA, o credito tributário em questão se refere ao IRPJ da empresa J.A.A. – Equipamentos de Informática Ltda. Que não recolheu o tributo no respectivo vencimento. Com isso, trata-se de obrigação exclusiva da pessoa jurídica não podendo se estender aos sócios. A condição de sócio não importa na responsabilidade tributário ao embargante devido a autonomia da…

| O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é o mais utilizado atualmente, na qual o contribuinte recolhe o imposto durante o ano sobre vários rendimentos como: salários, alienação de bens, etc., e no final deste ano, declara o que já recolheu e o que seria de fato devido. Se o contribuinte for pessoa física pode ter uma restituição, ou se for uma pessoa jurídica um crédito tributário. 3- Faltas A legislação trabalhista admite

coatividade normativa, apontando para a certeza da mensagem jurídica, com a compreensão do conteúdo nos planos concretos e abstratos. Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e contribuinte sempre que nos depararmos com um feixe de estimativas, integradas para garantir o desempenho da atividade jurídico-tributária pelo Estado-administração. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição…

do Município de Campinas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua…