Um Contribuinte Recolheu

parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório.…

publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com base no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, pede o…

Pessoa Física, o contribuinte tem a possibilidade de deduzir valores específicos, desde que documentados adequadamente, devendo antecipar o processo de análise das possibilidades de deduções fiscais permitidas, bem como organizar e providenciar os documentos necessários para a comprovação destas despesas incentivadas. O contribuinte deve observar que este benefício aplica-se somente à declaração completa, pois o desconto simplificado substitui todas as deduções a que o contribuinte tem…

constituído. Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele; o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo que considera indevido, para impetrá-lo; porém, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal, ou…

crédito do ICMS Situações que impedem o repasse do crédito  A ME ou EPP que estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;  A ME ou EPP que não informar no documento fiscal a alíquota do ICMS com a qual recolheu ICMS relativo às operações do mês anterior;  A ME ou EPP que não informar no documento fiscal o valor do ICMS que o adquirente pode aproveitar;  A ME ou EPP beneficiada por alguma isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal a elas

AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. 202024 Notificação Fiscal n. 54810047, de 31 de maio de 2001. Valor da Notificação: R$ 17.825,22 (dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) Recorrente: FERRADO LTDA Recorrido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA FERRADO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 84590314/0001-81, I.E nº 250.037.009, com sede na Rua Sem Nome, nº 222, Bairro Não Existe,…

da FNAC O primeiro capítulo, “Os grandes números”, começa por nos dar uma abordagem geral sobre os gastos do Estado e as suas instituições, nomeadamente o Tribunal de Contas. Elucida a cerca dos gastos do Estado, onde gasta ele o dinheiro dos contribuintes apontando para ‘viagens, flores, arte, concertos e até tapetes’. Na parte final aponta erros cometidos pelo Estado e uma possível solução, poupar nas compras on-line onde pouparíamos 4,2 mil milhões de euros por ano. O segundo…

deste princípio dá-se em decorrência, como seu próprio nome já traduz, pois o contribuinte disponibiliza para a seguridade social, parte do seu patrimônio, (no caso de empresas- lucros) que às vezes não serão utilizados através dos benefícios disponíveis pelo sistema. Têm-se ainda a questão de que um contribuinte beneficia outro, em detrimento das suas contribuições. Como por exemplo, um determinado contribuinte recolhe durante 20 (vinte) anos e veio a falecer, não tendo…

Tribunal Federal no segundo momento? É deveras temerário tomar qualquer atitude, quando não se é parte, baseada em decisão do STF de controle de constitucionalidade difuso, eis que, em tese, essa decisão tem efeito apenas inter partes. Logo caso o contribuinte assim o faça estará correndo o risco de ser surpreendido posteriormente. 3- O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da…

executivo fiscal, através de embargos á execução, a autora demonstrou que, no procedimento administrativo supra, não consta o período de 11/94 a 10/95, eis que, repita-se não foi objeto de procedimento administrativo, tanto que a multa aplicada ao contribuinte foi de 30% (moratória) e não a de ofício (75%). Sendo assim, a inclusão do crédito do período supra, no parcelamento realizado em 08/2001, foi equivocado, eis que, alcançado pelo instituto da prescrição. Com relação ao…