Um Contribuinte Recolheu

previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta." Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica ? A relação entre os administrados e o Estado é baseada em função de uma obrigação de dever-ser em que o contribuinte, no caso da esfera tributária e compelido a cumprir com obrigações para financiar o Estado. Este financiamento é salutar e revela um acordo institucional basilar para a sociedade, entretanto, não é dado ao Estado exigir sem…

Federal, cobrar tributos: no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse Princípio tem como finalidade precípua garantir que não ocorra uma tributação de surpresa, para a devida preparação do contribuinte no que concerne a tributação compulsória. No caso ora analisado, a Lei Municipal foi publicada 1/07/2012, com vigência em 1/08/2012, portanto, não observou os ditames do principio constitucional, uma vez que não poderia aumentar no…

grupos entendeu que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecada ao fim específico justificador da criação da contribuição. Somente um grupo entendeu que o critério seria a análise que vincula aquele que suporta o custo ou despesa (contribuinte) em relação à atividade estatal geradora. As considerações realizadas em relação aos arts. 167, IV da Constituição Federal e ao art. 4º do Código Tributário Nacional foram unânimes no sentido de o primeiro somente se refere a…

respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA Em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS A Autora recolheu nos anos de 2008 a 2011 os débitos tributários referentes às anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, conforme as guias de pagamentos anexas. No entanto, tal contribuição tem sido majorada…

também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta…

complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível…

recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 1) Dolorina Renga, com 40 anos de idade, é dona de casa e nunca desenvolveu qualquer atividade profissional, de modo que jamais foi contribuinte da Previdência Social. Seu esposo é torneiro mecânico e tem salário de R$ 2.800,00 mensais, além de receber adicional de insalubridade. Residem em uma casa alugada, localizada na periferia da cidade, com área de 2 mil m², onde…

está obrigado por lei. A legislação no artigo 16 do CTN e a doutrina definem o imposto como sendo: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Seu fato gerador é composto de uma situação que, para sua ocorrência, não há qualquer atividade do Estado. Como por exemplo, podemos citar o Imposto de Renda cujo nascimento da obrigação independe de qualquer ação estatal. O…

também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da…

na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. A finalidade para qual será revertido o produto da arrecadação mostra-se como requisito de validade para instituição do tributo, acarretando sua inconstitucionalidade caso a receita não seja aplicada nos fins para qual foi desginada. A respeito do tema em questão, o Ministro Carlos Velloso entende que não ocorrendo a destinação constitucional da contribuição, surge para o contribuinte o…