Um Contribuinte Recolheu

calculado pela aferição indireta do INSS (veja quadro). Caso não consiga comprovar esse valor mínimo, deve complementar com o restante e renunciar a qualquer restituição ou compensação desse valor. "Esse procedimento é ilegal, por impossibilitar ao contribuinte discutir a procedência da cobrança, conforme lhe assegura o princípio de ampla defesa descrito no artigo 5o da Constituição Federal", diz Santos. O presidente da cooperativa de empregados Ceta, Francisco Gurgel, aponta uma…

8213/91,. Arts 9º a 16º (Anotação para leitura). SEGURADOS: (Quem possui vínculo direto com o INSS) OBRIGATÓRIOS: Aqueles que exercem atividade laboral remunerada, não vinculada ao regime próprio. Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. EMPREGADOS: Exerce atividade laboral remunerada na condição subordinada. *Presume-se o recolhimento de contribuição previdenciária em favor do empregado. As sentenças trabalhistas só valem como…

orientação do Supremo Tribunal Federal no segundo momento? A incoerência entre os julgados da mesma Corte é um atentado explícito ao princípio da segurança jurídica. O caso em comento é exemplo da insegurança a que os contribuintes estão expostos ante a mudança de orientação dos tribunais do país. Neste sentido, a edição de súmulas tem se mostrado um instrumento capaz de, se não resolver, minorar os impactos da insegurança jurídica. A…

valor. Para exemplificar: Um determinado imóvel tem seu preço de mercado fixado em R$150.000,00. Na Escritura de Compra e Venda, foi declarado que o valor pago pelo imóvel foi de R$100.000,00. O adquirente recolheu o ITBI sobre o valor de R$50.000,00 (atribuído pelo Município), ou seja, recolheu o ITBI no valor de R$1.000,00. Quando a escritura chegar para o devido registro (Registro de Imóveis), o Oficial deverá se atentar para esse insuficiente recolhimento e pedir para que se recolha…

e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles…

no valor de R$ 3,684 trilhões (PIB), enquanto, no mesmo período, os contribuintes (pessoas físicas e empresas) pagaram R$ 1,291 trilhão em tributos, resultando em uma carga tributária de 35,5% do PIB. Com isso, o Brasil saltou da 18ª para a 14ª posição no ranking, perdendo para países europeus, altamente desenvolvidos, como é o caso da Dinamarca (48,2%), Suécia (46,4%), Itália (43,5%) e Bélgica (43,2%). O Brasil recolheu US$ 704,1 bilhões de impostos do PIB de US$ 2.081,2 bilhões…

publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com base no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, pede o…

quando o destinatário for contribuinte do ICMS e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. As empresas de construção civil, quando compram bens que serão usados em suas obras são consideradas não contribuintes do ICMS, pois sua atividade está caracterizada pela prestação de serviço, que por sua vez é o fato gerador do ISS. Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve…

dias de hoje, o que o segurado recebia ou declarou há tempos atrás. "Os salários-de-contribuição são para a previdência social uma espécie de “retrato” da remuneração que o segurado recebia em determinada época ou do valor que ele declarou quando recolheu a contribuição (caso do segurado facultativo)." PAVIONE, Lucas. Princípios da Previdência Social. Em: <http://lucaspavione.jusbrasil.com.br/artigos/121936126/principios-da-previdencia-social>. Acesso em: 01 dezembro 2014.…

Previdência Social Betim 2015 Introdução Este Trabalho tem por objetivo principal apresentar os diversos tipos de aposentadoria da Previdência Social. Sabe-se que Previdência Social é o seguro social que substitui a renda do segurado-contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão. A Previdência Social nasce e se estrutura especificamente no Brasil, interligada a estruturação do…