Um Contribuinte Recolheu

4. A efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. Resposta: O conceito de contribuição é bastante amplo, entendo que nas contribuições de intervenção de domínio econômico sim, o produto da arrecadação deve ser empregado no

representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do…

momento do pedido, como no de seu deferimento, parece-me que o mais correto é falar em repetição de indébito não-tributário. Cabe assinalar ainda que tal fato afasta a aplicação da legislação tributária. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de…

substituição tributaria é o imposto recolhido antecipadamente pelo fabricante no momento da venda para o distribuidor ou comerciante varejista e repassada ao governo, capaz de estimular a igualdade na tributação e diminuir a concorrência desleal entre os contribuintes, a tributação na fonte facilita a fiscalização e diminui a sonegação dos tributos. Através dos questionários aplicados foram identificados os medicamentos mais comercializados nas farmácias e a origem das compras dos…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da…

noção para onde vão os investimento. Na verdade alguns dos investimentos vão para os ricos já que são investidores do setor tanto de água quanto de energia. Não tem jeito sempre os ricos continuam mais ricos e os pobres mais pobres, sempre os contribuintes de baixa renda pagam a conta. A carga tributária repassada ao consumidor na conta de luz alcançou 45,08% em 2008, três anos atrás. Em lugar nenhum do mundo, ela carrega tamanho peso morto de impostos porque isso se propaga ao longo de…

contribuição anual paga pelos advogados à OAB. IR Principal tributo brasileiro, o Imposto de Renda é a contribuição aos cofres públicos sobre a renda em geral. Ele é cobrado de pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas e faixas diferentes conforme o contribuinte. A alíquota do IRPF varia de acordo com a renda do brasileiro. São cinco faixas (considerando os ganhos anuais): 0% (até R$ 19.645,32), 7,5% (de R$ 19.645,33 até R$ 29.442), 15% (de R$ 29.442,01 até R$ 39.256,56), 22,5% (de…

VISÃO INTRODUTÓRIA .................................................................................................08 4.2 A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ......................................................................08 4.3 LEI ESTADUAL E O CONTRIBUINTE DO ITCD ...........................................................08 5 PEÇA TRIBUTÀRIA ........................................................................................................09 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta…

esse não é requisito, apenas uma situação ideal, já que você tem mais chances de convencer o juiz dessa forma. O grande ponto da exceção de pré-executividade é que você não precisa apresentar garantia e, portanto, não há nenhum ônus para o contribuinte. Ele, simplesmente apresenta uma petição na execução fiscal dizendo que não tem que pagar o tributo e ponto final. Em relação à exceção de pré-executividade, há duas discussões que se desenvolveram na jurisprudência sobre a…