Um Contribuinte Recolheu

público. Apropriação indébita previdenciária (art. 168 A, CP) Neste caso o objeto jurídico é a regularidade financeira da Previdência Social. Trata-se de crime próprio, onde o substituto tributário apropria-se da contribuição social que recolheu do contribuinte de fato, deixando de repassá-la à Previdência Social, no prazo e na forma legal convencional. O sujeito ativo será, geralmente, aquele que detém o poder de gerência no estabelecimento obrigado ao repasse à previdência.…

relação nominal dos empregados contribuintes, com a especificação de sua função, salário do mês correspondente à contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento das referidas contribuições devidamente autenticada pela Instituição Bancária, tudo referente ao mês anterior de março/2014. Ocorre, Exa., que, a empresa fez o desconto dos trabalhadores e não recolheu os valores,…

1. O empregado..............................................................13 13.2.2. O empregado doméstico...........................................13 13.2.3. O trabalhador avulso................................................13 13.2.4. Contribuinte individual............................................13 13.2.5. O segurado especial...................................................14 13.2.6. O segurado facultativo..............................................14 Principais…

o lançamento foi feito correto dentro do período não prescrito daquele contribuinte, prazo prescricional de 5 anos). O TIF deve conter: identificação da autoridade fazendária, identificação do contribuinte a ser fiscalizado, período que vão fiscalizar, tributos que serão fiscalizados por uma questão de competência. Com o início da fiscalização é concedido um prazo de 30 dias para prestar informações. Nesse caso o contribuinte pode: ficar silente, apresentar todos os documentos…

professor: Vale a alíquota de 15%, que segundo entendimento majoritário, é a que vigia à época do desembaraço aduaneiro. b) Qual o tipo de lançamento está sujeito o Imposto de Importação? E para complementar o montante do Imposto, na hipótese de a contribuinte efetuar o pagamento a menor? Resposta: Está sujeito ao lançamento por declaração, uma vez tem por base o valor do produto informado pelo sujeito passivo (art. 147 CTN), devendo eventuais erros ser retificados de ofício…

razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do Estado de Ceará, onde além do comércio varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS A…

Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, não se conformando com a decisão constante do AIIM e do lançamento de débito que originou o processo em curso, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, fazendo-o tempestivamente pelas razões que seguem em apartado, cuja juntada ora se requer, para o regular processamento e remessa à superior instância. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de janeiro de 2008.

elementares da existência que pode ser absorvida pelo Estado sem reduzir o padrão de vida do contribuinte e sem prejudicar suas atividades econômicas ``. TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tributo: Valor em dinheiro no qual somente o Estado é credor. Tributo é sempre em dinheiro. Se a pessoa não paga o tributo, mas declara o dinheiro ela não é presa, porém se não paga e não declara é presa. Aqui o devedor é o contribuinte (pode ser tanto PF como PJ). Para que haja tributo é necessário…

(inconstitucional – vide anexo IV). 5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. 6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011…

legislador deverá respeitar a capacidade econômica e financeira das pessoas físicas e jurídicas de pagar tributos. II – Pelo princípio da isonomia (igualdade) tributária o legislador deverá atentar para as condições financeiras dos potenciais contribuintes e suas características e peculiaridades quando da instituição e majoração dos tributos. III – A Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária em razão de sua materialidade e formalidade, ou seja, a…