Um Contribuinte Recolheu

prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como Contribuinte Individual. Dependendo da categoria profissional, ele poderá ou deverá estar também registrado em algum órgão da sua classe - sindicato ou conselho regional. Pensando nisso, elaboramos um mini-guia, com perguntas e respostas,…

É exigido o dever de prestar contas aos superiores hierárquicos, seja perante o patrão como na empresa face ao seu proprietário, ao respectivo conselho e, assim ocorre no Poder Público perante aos contribuintes representados pelos membros do Poder Legislativo, em todos os níveis da Federação. No caso do Poder Público Municipal, tal dever não pode se conformar apenas com o resultado dos arquivos eletrônicos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como ora…

conforme se depreende da parte final do artigo 1.375, do CC. (c) Caso Antônio ceda seu direito de superfície para terceira pessoa, ele (como cedente do direito de superfície) pode ser indicado pela lei ordinária como contribuinte do ITBI? A meu ver não, vez que o Antônio já recolheu como superficiário, neste caso, ao observarmos a cadeia de contribuição, ele teria que recolher como cedente, desrespeitando, com isso, o princípio da isonomia e recaindo em bitributação, pois recolheria…

pagamento das prestações rigorosamente em dia e não havendo débito referente ao IPVA na data do sinistro, conforme demonstra certidão (provado através do documento que seguem em peça anexa). Mesmo o veículo não estando mais em seu poder, o Requerente recolheu o tributo - IPVA - exercícios de ____ e ____ - ao Estado de __________, onde tem domicílio e residência, como comprovam os documentos em anexo. No caso sub cogitatione, razão assiste ao Requente. Afinal de contas, não seria justo…

Estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor 6.3.2 Estabelecimento varejista 7. Recolhimento do imposto 7.1 Regime especial 8. Devolução - Entendimento 9. Penalidades 10. Exemplos 1. Introdução A antecipação tributária é a presunção de que o contribuinte efetuará uma operação subsequente, e por essa razão o ICMS é cobrado antes mesmo que a operação presumida ocorra. Essa sistemática é um instrumento de política tributária que visa a preservar o erário paulista da perda…

tributária, evitando que aconteçam erros no decorrer do trabalho, não levando o contribuinte a cometer falhas no recolhimento de tributos. A grande questão passa a ser: quais são as circunstâncias que tornam válido um planejamento adotado por um contribuinte? Diante do universo de possibilidades, o grupo de pesquisas entendeu que a motivação não exclusivamente tributária, a desconsideração dos fatos descritos pelo contribuinte e a observância de regras cogentes não tributárias seriam os…

para atender a necessidade de ordem geral. Os principais impostos são: IPI, ICMS, IRRF e ISSQN. Existem outros tipos de impostos, taxas e contribuições de melhoria que deixaremos de estudar, por não terem uma relação com a nossa disciplina. Contribuinte: são todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas, por força de lei, a recolherem, aos cofres públicos, os tributos devidos pelas atividades desenvolvidas ou que lhes são postas à disposição pela empresas públicas. Base de…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…

4. A efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. 5. O princípio da capacidade contributiva se aplica às contribuições especiais? Avalie criticamente a possibilidade de incidência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas

de Comunicação), de modo geral, com ênfase a legislação do Estado do Rio Grande do Sul. Pretende-se demonstrar os prós e contras desse regime para o governo e contribuintes. Palavras chave: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; substituição tributária; margem de valor agregado; contribuinte substituto; contribuinte substituído. INTRODUÇÃO A substituição tributária, instituída através de previsão legal, é resultado da busca pelos órgãos fiscais e reguladores de