Um Contribuinte Recolheu

legislação tributária como encontramos hoje. Assim também não acreditamos que se possam propor soluções fragmentadas ao assunto, mas sim discutir uma legislação única sobre o assunto, que englobe todos os Estados e a União, para não prejudicar o contribuinte e honerar ainda mais as empresas.Nossa proposta consiste apenas em expor aspectos da legislação vigente, os acordos firmados entre os Estados e trabalhar os novos conceitos e paradigmas do Comércio Eletrônico e a tributação do…

relatórios da folha de pagamento da empresa. DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO INSS No período de setembro de 2013 a abril de 2014 a empresa recolheu INSS patronal com alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, conforme mostra o quadro um. Onde segurados são os valores de INSS deduzidos dos salários dos colaboradores, contribuintes são os valores de INSS deduzidos sobre o pró-labore dos sócios, RAT significa o percentual referente ao risco de trabalho que para essa…

da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à…

Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. 1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores…

exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P.…

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O…

gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para

programa e faça a instalação. Clique no botão “Criar Nova Declaração”, que aparece no centro da tela e também é o primeiro ícone da lateral esquerda do menu de navegação, para iniciar a declaração. Uma caixa de texto se abrirá perguntando se o contribuinte quer importar os dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, incluindo a declaração de bens. Para saber que dados podem ser importados, clique no botão “Ajuda” ou na tecla “F1”. Se sua declaração do ano anterior não…

887/2004, editada em seu rastro, quais sejam: a ofensa aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, inalteráveis segundo dicção do artigo 60, §4º, IV, da CF, e que, portanto, se espraiem por todo o texto constitucional, impondo a obediência criação de novo segurado por Lei Complementar, instrumento que, por sua vez, visa resguardar a segurança jurídica, direito fundamental dos contribuintes. Na seqüência, demonstra-se, fazendo-se uma ligação metodológica com o assunto tratado…

3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da…